Requerimento de Auxílio-Reclusão
Requerimento administrativo de Auxílio-Reclusão formulado pela representante de menor impúbere, cujo genitor encontra-se recluso, apresentando os dados da união estável, do filho e da última remuneração do recluso, com base na Lei nº 8.213/91 e Decreto nº 3.048/99.
Endereçamento
ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE {NOME_AGENCIA_PREVIDENCIA}
Qualificação e Fundamento Legal
{NOME_PARTE_AUTORA}, brasileira, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora, {NOME_REPRESENTANTE}, portadora do RG {RG_REPRESENTANTE} e do CPF {CPF_REPRESENTANTE}, residente e domiciliada na Av. {ENDERECO_REPRESENTANTE}, nº {NUMERO_ENDERECO_REPRESENTANTE}, na cidade de {CIDADE_REPRESENTANTE}, Estado de {ESTADO_REPRESENTANTE}, CEP {CEP_REPRESENTANTE}, vivendo maritalmente com {NOME_RECLUSAO}, brasileiro, {PROFISSAO_RECLUSAO}, portador do RG n. {RG_RECLUSAO} e CPF n. {CPF_RECLUSAO}, vem, com o devido respeito e acato, à presença de Vossa Senhoria, para requerer AUXÍLIO-RECLUSÃO, nos termos dos artigos 80 e seguintes da Lei nº 8.213/91, e arts. 116 e seguintes do Decreto nº 3.048/99, pelos seguintes fatos e fundamentos:
Dos Fatos
A Requerente vive maritalmente com o recluso, o qual se encontra recolhido no Presídio {NOME_PRESIDIO}, desde o dia {DATA_RECOLHIMENTO_INICIAL}, embora da conta de liquidação de pena conste o início em {DATA_INICIO_CONTA_LIQUIDACAO}, para cumprir pena de prisão de {TEMPO_PRISAO} de reclusão em regime fechado, conforme prova o xerox do Mandado de Prisão em anexo.
Da união nasceu {NOME_FILHO}, em {DATA_NASCIMENTO_FILHO}, conforme xerox da Certidão de Nascimento em anexo.
Por ocasião de sua prisão o recluso era empregado, tendo como empregador {NOME_EMPREGADOR}, com o salário mensal de R$ {VALOR_SALARIO} ({VALOR_SALARIO_POR_EXTENSO}), conforme comprova xerox da CTPS, em anexo.
Do Direito e dos Pedidos
Nestes termos vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, requerer AUXÍLIO- RECLUSÃO, conforme rezam:
Artigo 80 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
Artigo 116 do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999.
Requer o benefício a partir da data da detenção, ou seja, desde {DATA_DETENCAO}.
Fechamento e Assinatura
Pede Deferimento.
{LOCAL_GERACAO_DOCUMENTO} e data
{ASSINATURA_REQUERENTE} ({NOME_PARTE_AUTORA})