# Requerimento de Arbitramento de Fiança em Inquérito Policial
_Petição dirigida à autoridade policial solicitando o arbitramento de fiança para um indiciado, fundamentando o pedido na primariedade, ocupação lícita, residência fixa e na pena cominada ao delito supostamente praticado (pena inferior a dois anos). Inclui notas informativas sobre o Pacote Anticrime._
## Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DELEGADO(A) DE POLÍCIA CIVIL DO {NOME_DO_DISTRITO} DISTRITO DE {NOME_DO_ESTADO}
## Qualificação e Introdução
{NOME_COMPLETO_REQUERENTE}, {NACIONALIDADE}, {ESTADO_CIVIL}, {PROFISSAO}, portador do CPF/MF nº {CPF}, com Documento de Identidade de n° {RG}, residente e domiciliado na Rua {ENDERECO}, nº {NUMERO_ENDERECO}, bairro {BAIRRO}, CEP: {CEP}, {CIDADE}/{UF}, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de V. Sa. para expor e requerer o seguinte:
## Dos Fatos e Fundamentos para Liberdade Provisória
Que o Requerente se encontra indiciado, nesta Delegacia, por crime {TIPO_DE_CRIME}, conforme inquérito policial de nº {NUMERO_DO_INQUERITO}, crime este cometido na data de {DATA_DO_CRIME};
Que o Requerente foi preso logo após a ocorrência do fato, pela manhã, e, apesar de já ter prestado depoimento, ainda se encontra recolhido nesta Delegacia;
Que o crime de violação de domicílio, ao requerente imputado, é cominado com a pena de detenção inferior a dois anos;
Que o Requerente está empregado e trabalhando na firma {NOME_DA_EMPRESA}, o que prova através da Carteira de Trabalho e Previdência Social inclusa, e tem residência fixa, pois reside nesta cidade, na rua {ENDERECO_RESIDENCIA}, nº {NUMERO_RESIDENCIA}.
## Do Pedido
Isto posto, e de acordo com o que lhe faculta os arts. 321 a 323 do C. P. P., requer o arbitramento de fiança, permitindo ao Indiciado responder ao inquérito em liberdade desde que cumpra as exigências do art. 328 do C. P. P..
## Fechamento e Assinatura
Termos em que,
Pede Deferimento.
{CIDADE}, {DIA} de {MES} de {ANO}.
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ADVOGADO
OAB Nº {NUMERO_OAB}
## Informações Adicionais - Mudanças Legislativas
### MUDANÇAS DO PACOTE ANTI CRIME
#### Legítima Defesa
Foi estendida a agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém.
#### Tempo Máximo de Cumprimento de Pena
A nova lei amplia o tempo máximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somatório superasse isso seriam unificadas em 40 anos.
#### Não Persecução Penal
O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de não persecução penal, aplicado a infrações penais sem violência e com pena mínima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a não persecução possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.
#### Juiz de Garantias
Deputados incluíram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investigação do processo até o oferecimento da denúncia. Ele não julga. A ideia é evitar acusações de parcialidade.
#### Pena para Líderes Criminosos
Líderes de facções começassem a cumprir pena em prisões de segurança máxima e proibiu progressão ao preso que ainda tivesse vínculo com a organização.