Reclamação Trabalhista
Reclamação Trabalhista pleiteando retificação da CTPS para constar a data correta de admissão e o pagamento do 13º salário proporcional, com base no desrespeito ao art. 29 da CLT e art. 7º, VIII da CF/88.
Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE {CIDADE_VARA}
Qualificação das Partes e Objeto
{NOME_REQUERENTE}, {NACIONALIDADE_REQUERENTE}, {PROFISSAO_REQUERENTE}, {ESTADO_CIVIL_REQUERENTE}, portador da Carteira de Identidade nº {RG_REQUERENTE}, inscrito no CPF sob o nº {CPF_REQUERENTE}, Carteira de Trabalho nº {CTPS_REQUERENTE}, residente e domiciliado na Rua {ENDERECO_REQUERENTE}, nº {NUMERO_ENDERECO_REQUERENTE}, Bairro {BAIRRO_REQUERENTE}, Cidade {CIDADE_REQUERENTE}, Cep. {CEP_REQUERENTE}, no Estado de {ESTADO_REQUERENTE}, através de seu advogado abaixo assinado, mandato anexo (doc. 1), vem à presença de V. Exa., propor a seguinte
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
em face da REQUERIDA, {NOME_EMPRESA}, com sede em {ENDERECO_EMPRESA}, na Rua {RUA_EMPRESA}, nº {NUMERO_RUA_EMPRESA}, bairro {BAIRRO_EMPRESA}, Cep {CEP_EMPRESA}, no Estado {ESTADO_EMPRESA}, inscrito no C. N. P. J. sob o nº {CNPJ_EMPRESA}, e no Cadastro Estadual sob o nº {INSCRICAO_ESTADUAL_EMPRESA}, neste ato representada pelo seu diretor {NOME_DIRETOR_EMPRESA}, {NACIONALIDADE_DIRETOR}, {ESTADO_CIVIL_DIRETOR}, {PROFISSAO_DIRETOR}, Carteira de Identidade nº {RG_DIRETOR}, C. P. F. nº {CPF_DIRETOR}, residente e domiciliado na Rua {ENDERECO_DIRETOR}, nº {NUMERO_ENDERECO_DIRETOR}, bairro {BAIRRO_DIRETOR}, Cep {CEP_DIRETOR}, Cidade {CIDADE_DIRETOR}, no Estado {ESTADO_DIRETOR}, pelos motivos que passa a expor:
1. Do Vínculo Empregatício e Anotação da CTPS
1. Do Vínculo Empregatício e Anotação da CTPS
O REQUERENTE foi admitido, no dia {DATA_ADMISSAO}, na empresa REQUERIDA para desempenhar as funções de {FUNCAO_REQUERENTE}, mediante pagamento de salário sob o valor de R$ {VALOR_SALARIO} (Valor expresso).
Porém, a REQUERIDA somente realizou a anotação em sua carteira no dia {DATA_ANOTACAO_CTPS}, conforme cópia da CTPS em anexo (doc. 2), desatendendo, pois, o preceituado no art. 29 da Consolidação das Leis do Trabalho.
2. Do Não Pagamento do 13º Salário Proporcional
2. Do Não Pagamento do 13º Salário Proporcional
Além disso, a REQUERIDA demitiu o REQUERENTE no dia {DATA_DEMISSAO} sem realizar o pagamento proporcional do 13º salário referente aos meses {MESES_13_SALARIO}, conforme depreende-se da folha de pagamento em anexo (doc. 3).
Desta feita, não foi observando o direito do REQUERENTE em receber a alusiva verba, uma vez cumprido o trabalho nos referidos meses, conforme se comprovará mediante depoimentos testemunhais. Restou, portanto, desatendido o direito estabelecido no art. 7º, VIII, da Constituição Federal/88.
Dos Pedidos
Pelo exposto, REQUER:
A citação da REQUERIDA, para querendo, contestar a presente, sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos aqui alegados, nos termos do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho.
A procedência da presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
Seja determinada a retificação do vínculo empregatício, fazendo as anotações devidas na CTPS, sob pena de incidência da multa prevista no art 54 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Seja determinado à REQUERIDA o pagamento proporcional do 13º salário referente aos meses {MESES_13_SALARIO}, num valor de R$ {VALOR_13_SALARIO}, nos exatos termos da Lei nº 4.090/62.
A designação de audiência, para a oitiva das testemunhas arroladas em anexo (doc. 4).
A condenação da REQUERIDA nas custas e honorários advocatícios.
Pretende-se provar o alegado através de provas documentais, testemunhais e periciais e demais provas em Direito admitidas, consoante o art. 332 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ {VALOR_CAUSA} (Valor expresso correspondente ao quantum devido pela REQUERIDA).
Nesses Termos,
Pede e Espera Deferimento.
{LOCAL_DATA}
{NOME_ADVOGADO}