# Preliminar de Prescrição em Ação Popular
_Peça processual arguindo a preliminar de prescrição em Ação Popular com base no art. 21 da Lei nº 4.717/65, sustentando que o ato lesivo ocorreu há mais de cinco anos. Subsidiariamente, pede a improcedência do mérito._
## Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}
## Número do Processo
Autos nº: {NUMERO_DO_PROCESSO}
## Qualificação e Objeto
**{NOME_PARTE_REQUERENTE}**, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move **{NOME_PARTE_REQUERIDA}**, por seu advogado abaixo assinado, vem à presença de V. Exa. requerer em preliminar arguir a prescrição da ação, em conformidade ao que dispõe o artigo 21 da Lei nº 4717/65, pelos motivos que passa a expor:
## Dos Fatos e do Prazo Prescricional
1. O ato pretensamente lesivo, apontado pelo {NOME_PARTE_REQUERIDA} na inicial, deu-se na data {DATA_DO_ATO_LESIVO}, seis anos e meio, portanto, já tendo sido transcorridos considerada a propositura desta.
## Da Prescrição - Do Direito
2. Alude o Art. 21 da Lei da Ação Popular, ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a propositura daquele remédio constitucional, fluindo a partir da prática do ato lesivo.
> _Art. 21. A prescrição dar-se-á em cinco anos, a contar da data da prática do ato, quando for este concreto._ (Lei nº 4.717/65)
## Do Mérito (Subsidiário)
3. Além de prescrita a presente está prejudicada no mérito, uma vez que o ora {NOME_PARTE_REQUERIDA} não possui suporte fático para sustentar sua argumentação. Isto porque a empresa **{NOME_DA_EMPRESA}**, que foi contratada pelo Município para executar os serviços **{DESCRICAO_SERVICOS}**, sendo selecionada a partir de exaustiva busca no meio profissional competente, tendo sido expedido o ato com base na notória capacitação, sendo que todos os atos estão em conformidade com o Decreto Municipal nº **{NUMERO_DECRETO_MUNICIPAL}** bem como a Lei de Licitações.
## Dos Pedidos
Pelo exposto, REQUER:
1. Seja acolhida esta preliminar de prescrição, julgando prejudicada a ação;
2. Em caso de indeferimento da preliminar, seja, ainda, julgada improcedente a inicial, pela inexistência de fato lesivo ao patrimônio público ou nulo na sua origem;
3. Seja decretada a baixa e arquivamento dos autos.
Termos em que,
Pede Deferimento.
{LOCAL}, {DATA_POR_EXTENSO}.
{NOME_E_ASSINATURA_ADVOGADO}