# Petição Requerendo Homologação de Desistência por Complexidade da Causa
_Petição intermediária nos Juizados Especiais Cíveis arguindo a complexidade da causa e a necessidade de prova pericial, bem como a possível incompetência do rito especial caso haja interesse de ente público, requerendo a homologação da desistência da ação conforme art. 158 do CPC._
## Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}
## Número do Processo
Autos n° {NUMERO_DO_PROCESSO}
## Qualificação e Manifestação
{PARTE_REQUERENTE}, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, através dos seus procuradores in fine assinados, à presença de V. Excia., fazer as seguintes considerações para ao final requerer o que de direito:
## Da Complexidade e Incompetência do Juizado Especial Cível
Conforme se pode facilmente aduzir, é patente a extrema complexidade da presente demanda, necessitando, em lógica decorrência, de cuidados minudenciados, de uma apuração mais exaustiva, sendo imprescindível a prova pericial, procedimento este alheio à competência dos Juizados Especiais.
Assim, não se pode olvidar que o caso em apreço é demasiado complexo para que se permita a sua contemplação por este ínclito Juízo.
Ademais, vislumbra-se a possibilidade de se configurar no pólo passivo uma pessoa jurídica de direito público, sendo decorrente a incompetência deste r. Juízo, em virtude do fato de que as causas nas quais haja interesse da União, do Estado e do Município, não são julgadas pelos Juizados Especiais.
## Dos Pedidos
Desta feita, em razão dos motivos acima expostos, requer-se a homologação da desistência da ação, nos termos do art. 158 do Código de Processo Civil.
> _Art. 158. O juiz não decidirá o pleito, ainda que a matéria seja de direito e, na forma do art. 355, o processo esteja em condições de julgamento, se para o julgamento, em qualquer tempo, ele depender de prova que não possa ser produzida nos termos desta Lei._ (Nota: O artigo 158 do CPC/15 se refere à desistência, mas o contexto sugere a aplicação de impedimentos processuais, mantendo-se o texto conforme solicitado, apenas formatado.)
Termos que
Pede deferimento.
{LOCAL}, {DATA}.
{NOME_E_ASSINATURA_ADVOGADO}