PetiçõesVara CriminalRequerente

Petição Inicial em Ação Penal (Bigamia)

Petição Inicial

Criado

27 de abril de 2025

Atualizado

27 de abril de 2025

Jurisdição

br

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}

Autos nº: {NUMERO_DO_PROCESSO}

{PARTE_REQUERENTE}, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO PENAL, que lhe move a Justiça Pública sob a alegação de infração ao artigo 235 do Código Penal, que disciplina sobre a bigamia, por seu defensor infra-asssinado vem à presença de V. Exa. expor o que segue:

1. O {PARTE_REQUERENTE} propôs, no dia {DATA_ACAO_ANULATORIA}, ação anulatória do seu primeiro casamento, processo sob o nº {NUMERO_DO_PROCESSO_ANULATORIA} na {NUMERO_DA_VARA_FAMILIA}ª Vara de Família, conforme documentos anexos (doc. 1) e (doc. 2).

2. A decisão penal depende da decisão pendente no cível sobre o estado civil do {PARTE_REQUERENTE}.

Pelo exposto, REQUER:

A suspensão do presente processo enquanto pender a ação anulatória supra, com fundamento nos artigos 92 a 94 do Código de Processo Penal, após a oitiva do Ministério Público.

Nesses Termos.

Pede e Espera Deferimento.

{LOCAL}, {DATA}.

{NOME_E_ASSINATURA_ADVOGADO}.

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