# Petição de Herança Jacente
_Petição inicial para declaração de herança jacente, com pedido de arrecadação dos bens deixados pelo falecido {NOME_PARTE_FALIDO} e nomeação da Requerente como curadora, fundamentada nos artigos 738 e seguintes do CPC e 1.819 e seguintes do Código Civil._
## Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA {NUMERO_VARA_FAMILIA}ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}
## Qualificação e Fundamentação Legal
{NOME_DA_PARTE_REQUERENTE}, CNPJ nº {NÚMERO_CNPJ}, com sede na Rua {ENDERECO_REQUERENTE}, nº {NUMERO_REQUERENTE}, Bairro {BAIRRO_REQUERENTE}, na Cidade de {CIDADE_REQUERENTE}/{UF}, CEP {CEP_REQUERENTE}, por seu representante legal, que irá receber as notificações na Rua {ENDERECO_REPRESENTANTE}, nº {NUMERO_REPRESENTANTE}, Bairro {BAIRRO_REPRESENTANTE}, na Cidade de {CIDADE_REPRESENTANTE}/{UF}, CEP {CEP_REPRESENTANTE} (doc. {NUMERO_DOCUMENTO}), vem, perante Vossa Excelência, apresentar os bens abaixo descritos por HERANÇA JACENTE, com fulcro nos arts. 738 e ss. do CPC/2015 e 1.819 e ss. do Código Civil, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
## Dos Fatos
A Requerente era amiga de longa data de {NOME_PARTE_FALIDO}, brasileiro, solteiro, CPF nº {CPF_FALIDO}, RG nº {RG_FALIDO}.
O senhor {NOME_PARTE_FALIDO} exercia trabalhos esporádicos de vigilância, residindo em uma casa, aos fundos da Requerente.
No dia {DATA_FALECIMENTO}, o Sr. {NOME_PARTE_FALIDO} veio a falecer (certidão de óbito em anexo).
A Requerente, sendo a única amiga do falecido, ajudou em tudo no sepultamento do seu querido amigo.
A Requerente era locadora da residência do falecido, este era seu inquilino desde {DATA_INICIO_CONTRATO}, contrato de locação em anexo (doc. {NUMERO_CONTRATO}).
A Requerente, mesmo sendo amiga do falecido, jamais soube de nenhum familiar vivo do mesmo, sabendo-o apenas como homem solteiro e solitário. Nos anos em que a Requerente e o falecido mantiveram relação de amizade, ninguém o visitou em sua residência.
A requerente possuía cópia da chave da residência do falecido e após a limpeza da casa, constatou que o mesmo deixou vários bens (Rol em anexo – Doc. {NUMERO_ROL}). Ocorre que, não se conhece nenhum possível herdeiro, por esse motivo, encontram-se guardados os bens na casa onde o falecido residia.
## Do Direito
O direito da requerente encontra espeque na lei, *verbis*:
### Código de Processo Civil de 2015 – Lei nº 13.105, de 16.03.2015
> Art. 738. Nos casos em que a lei considere jacente a herança, o juiz em cuja comarca tiver domicílio o falecido procederá imediatamente à arrecadação dos respectivos bens.
> Art. 739. A herança jacente ficará sob a guarda, a conservação e a administração de um curador até a respectiva entrega ao sucessor legalmente habilitado ou até a declaração de vacância.
### Código Civil de 2002 – Lei nº 10.406, de 10.01.2002
> Art. 1.819. Falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, os bens da herança, depois de arrecadados, ficarão sob a guarda e administração de um curador, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à declaração de sua vacância.
## Dos Pedidos
Ante o exposto, requer:
1. Que Vossa Excelência proceda à arrecadação dos bens deixados pelo falecido, conforme art. 738 do CPC/2015;
2. Que seja nomeada a Requerente curadora dos bens deixados pelo falecido para administrá-los, tendo em vista que a Requerente já se encontra hoje na guarda dos ditos bens do falecido, conforme art. 739 do CPC/2015;
3. Que sejam intimados o Ministério Público e a Fazenda Pública;
4. Requer, ainda, a publicação de editais, conforme elenca o art. 741 do CPC/2015, para que os legítimos herdeiros se habilitem.
Nestes termos,
Pede deferimento.
{LOCAL} {DATA}
___________________________________
{NOME_ADVOGADO} – OAB/{UF} {OAB}