EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}
Autos nº:{NUMERO_DO_PROCESSO}
{NOME_PARTE_RE} , ({NACIONALIDADE_RE}), ({PROFISSAO_RE}), ({ESTADO_CIVIL_RE}), portador da Carteira de Identidade nº {RG_RE}, inscrito no CPF sob o nº {CPF_RE}, residente e domiciliado à Rua {ENDERECO_RE}, nº {NUMERO_ENDERECO_RE}, Bairro {BAIRRO_RE}, Cidade {CIDADE_RE}, Cep. {CEP_RE}, no Estado de {ESTADO_RE}, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS em epígrafe, que lhe move {NOME_PARTE_AUTORA}, com fundamento no artigo 130, I, do Código de Processo Civil, vem à presença de V. Exa., requerer
**CHAMAMENTO AO PROCESSO**
de {NOME_DO_AFIANCADO}, ({NACIONALIDADE_AFIANCADO}), ({PROFISSAO_AFIANCADO}), ({ESTADO_CIVIL_AFIANCADO}), portador da Carteira de Identidade nº {RG_AFIANCADO}, inscrito no CPF sob o nº {CPF_AFIANCADO}, residente e domiciliado à Rua {ENDERECO_AFIANCADO}, nº {NUMERO_ENDERECO_AFIANCADO}, Bairro {BAIRRO_AFIANCADO}, Cidade {CIDADE_AFIANCADO}, Cep. {CEP_AFIANCADO}, no Estado de {ESTADO_AFIANCADO} pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir expõe:
**I. DOS FATOS**
A ação trata de pleito de cobrança de aluguéis proposta pelo autor ({NOME_PARTE_AUTORA}), locador, em face do réu e peticionante, o qual é fiador do real locatário, Sr. {NOME_LOCATARIO}. Ocorre que o requerente aduz que o locatário não paga os aluguéis desde {DATA_INADIMPLENCIA}, mas não o colocou no polo passivo, apenas o fiador, não tendo sido o devedor principal citado para se manifestar.
Em que pese a assertiva autoral de que o locatário está inadimplente, não traz aos autos a comprovação, sendo que nem mesmo o colocou no polo passivo. Portanto, o presente pedido tem o condão de regularizar a situação processual, incluindo o afiançado, para que, caso o ora réu arque com a dívida, possa cobrar regressamente do real devedor posteriormente.
São os fatos.
**II. DO DIREITO**
Assim prevê o art. 130 do Código de Processo Civil:
Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu:
I – do afiançado, na ação em que o fiador for réu;
No caso em tela, temos que o réu, ora peticionante, é fiador do locatário. Resta, portanto, necessário o chamamento ao processo do afiançado, para integrar o polo passivo, sendo o principal devedor da lide. Tudo nos termos da legislação pátria.
**III. DOS PEDIDOS**
Pelo exposto:
1. Requer que seja citado o locatário, Sr. {NOME_LOCATARIO}, para, nos termos do artigo 131 do CPC, figurar como litisconsorte passivo na demanda;
2. Requer que seja julgada improcedente a Ação, com a condenação do autor nas custas e honorários advocatícios, na forma e para os devidos fins de direito;
3. Requer a gratuidade judicial ao réu;
4. Protesta desde já pela produção de todas as provas admitidas na legislação pátria, em especial prova documental em anexo e testemunhal;
5. Requer a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da causa.
Termos que
Pede deferimento.
{LOCAL}, {DATA_ATUAL}.
{NOME_ADVOGADO}
{OAB_ADVOGADO}## Notícias Jurídicas
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