# Petição de Cessação de Eficácia de Medida Cautelar de Sequestro
_Peça processual pleiteando a cessação da eficácia de uma medida cautelar de sequestro, com base no decurso do prazo legal para propositura da ação principal (Art. 808, I, do CPC)._
## Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}.
## Número do Processo
Autos nº: {NUMERO_DO_PROCESSO}
## Qualificação e Objeto
**{NOME_PARTE_REQUERENTE}**, já devidamente qualificado, por seu procurador, nos autos da MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO que move em face de **{NOME_PARTE_REQUERIDA}**, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art. 808, I, do Código de Processo Civil, requerer a CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA CAUTELAR pelos motivos que passa a expor:
## Dos Fatos e do Prazo Transcorrido
1. A medida foi efetivada desde a data da concessão da liminar, e desde então, perfazendo mais de {DIAS_DECORRIDOS} (trinta) dias, não foi ajuizada a ação principal, conforme certidão anexa.
## Do Direito e da Previsão Legal
2. O Art. 808, I, do CPC, estabelece que cessa a eficácia da medida cautelar preparatória se a ação principal não for proposta no prazo legal:
> _“Art. 808. Cessa a eficácia da medida cautelar:
>
> I – se a parte não intentar a ação no prazo estabelecido no art. 806;”_
## Dos Pedidos
Pelo exposto, REQUER:
1. A declaração da cessação da eficácia da cautelar;
2. A expedição de mandado para levantamento imediato do sequestro dos bens.
Termos em que,
Pede Deferimento.
{LOCAL_DATA_E_ANO}
{NOME_E_ASSINATURA_ADVOGADO}