**EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DELEGADO(A) DE POLÍCIA CIVIL DO {NOME_DO_DISTRITO} DISTRITO DE {NOME_DO_ESTADO}**
{NOME_COMPLETO_REQUERENTE}, {NACIONALIDADE}, {ESTADO_CIVIL}, {PROFISSAO}, portador do CPF/MF nº {CPF}, com Documento de Identidade de n° {RG}, residente e domiciliado na Rua {ENDERECO}, nº {NUMERO_ENDERECO}, bairro {BAIRRO}, CEP: {CEP}, {CIDADE}/{UF}, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de V. Sa. para expor e requerer o seguinte:
Que o Requerente se encontra indiciado, nesta Delegacia, por crime {TIPO_DE_CRIME}, conforme inquérito policial de nº {NUMERO_DO_INQUERITO}, crime este cometido na data de {DATA_DO_CRIME};
Que o Requerente foi preso logo após a ocorrência do fato, pela manhã, e, apesar de já ter prestado depoimento, ainda de encontra recolhido nesta Delegacia;
Que o crime de violação de domicílio, ao requerente imputado, é cominado com a pena de detenção inferior a dois anos;
Que o Requerente está empregado e trabalhando na firma {NOME_DA_EMPRESA}, o que prova através da Carteira de Trabalho e Previdência social inclusa, e tem residência fixa, pois reside nesta cidade, na rua {ENDERECO_RESIDENCIA}, nº {NUMERO_RESIDENCIA}.
Isto posto, e de acordo com o que lhe faculta os arts. 321 a 323 do C.P.P., requer arbitramento de fiança, permitindo ao Indiciado responder inquérito em liberdade desde que cumpra as exigências do art. 328 do C.P.P.
Termos em que,
Pede Deferimento.
{CIDADE}, {DIA}, {MES}, {ANO}
ADVOGADO
OAB Nº {NUMERO_OAB}
* * *
_MUDANÇAS DO PACOTE ANTI CRIME_
_– LEGÍTIMA DEFESA_
_Foi estendida a agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém._
_– TEMPO MÁXIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA_
_A nova lei amplia o tempo máximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somatório superasse isso seriam unificadas em 40 anos._
_– NÃO PERSECUÇÃO PENAL_
_O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de não persecução penal, aplicado a infrações penais sem violência e com pena mínima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a não persecução possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa._
_– JUIZ DE GARANTIAS_
_Deputados incluíram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investigação do processo até o oferecimento da denúncia. Ele não julga. A ideia é evitar acusações de parcialidade._
_– PENA PARA LÍDERES CRIMINOSOS_
_Líderes de facções começassem a cumprir pena em prisões de segurança máxima e proibiu progressão ao preso que ainda tivesse vínculo com a organização;_## Notícias Jurídicas
### Documentos
Repositório para resolução das sua causas
### Ferramentas
Recursos que te auxiliam no seu dia-a-dia
### Últimos Artigos
### Últimas Notícias
{DATA_NOTICIA_1} **{TITULO_NOTICIA_1}** \
{RESUMO_NOTICIA_1}
{DATA_NOTICIA_2} **{TITULO_NOTICIA_2}** \
{RESUMO_NOTICIA_2}
{DATA_NOTICIA_3} **{TITULO_NOTICIA_3}** \
{RESUMO_NOTICIA_3}
{DATA_NOTICIA_4} **{TITULO_NOTICIA_4}** \
{RESUMO_NOTICIA_4}