**EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA {ESPECIFICACAO_VARA} DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}**
{NOME_PARTE_REQUERENTE}, já qualificado nos autos da comunicação de sua prisão em flagrante epigrafada, vem, pelo Defensor Público em exercício no plantão, requerer sua LIBERDADE PROVISÓRIA pelos motivos a seguir expostos:
O indiciado encontra-se preso na {NUMERO_DELEGACIA}ª Delegacia Policial, por força de um auto de prisão em flagrante que o aponta como incurso nas penas do Artigo {ARTIGO_PENAL} c/c {INCISO_PENAL}, ambos do Código Penal, cuja cópia do referido auto foi entregue a este preclaro Juízo, nesta data, pela referida Delegacia Policial.
É certo que o delito imputado, pelo menos por ora, ao indiciado, é afiançável, por força do que estabelece o Artigo 323 inciso I do Código de Processo Penal.
Por outro lado, apesar de ser afiançável o referido delito, a hipossuficiência do indiciado pode ser presumida pelo próprio relato do auto de prisão em flagrante.
Em Sendo afiançável, e sendo ele hipossuficiente, sem a mínima condição de arcar com o pagamento da fiança a ser arbitrada, amparado está pela regra contida no Artigo 350 do Código de Processo Penal, a qual lhe assegura o direito à liberdade provisória, sem o pagamento da respectiva fiança, e mediante a simples assinatura de termo de compromisso, nos termos dos Artigos 327 e 328 do estatuto processual penal.
Destarte, requer a V.Exª, a concessão da LIBERDADE PROVISÓRIA, na forma do art. 350 do CPP, expedindo-se imediatamente o respectivo ALVARÁ DE SOLTURA.
Termos em que,
Pede Deferimento.
{CIDADE}, {DIA}, {MES}, {ANO}
{NOME_ADVOGADO}
OAB Nº {NUMERO_OAB}
* * *
_MUDANÇAS DO PACOTE ANTI CRIME_
_– LEGÍTIMA DEFESA_
_Foi estendida a agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém._
_– TEMPO MÁXIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA_
_A nova lei amplia o tempo máximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somatório superasse isso seriam unificadas em 40 anos._
_– NÃO PERSECUÇÃO PENAL_
_O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de não persecução penal, aplicado a infrações penais sem violência e com pena mínima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a não persecução possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa._
_– JUIZ DE GARANTIAS_
_Deputados incluíram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investigação do processo até o oferecimento da denúncia. Ele não julga. A ideia é evitar acusações de parcialidade._
_– PENA PARA LÍDERES CRIMINOSOS_
_Líderes de facções começassem a cumprir pena em prisões de segurança máxima e proibiu progressão ao preso que ainda tivesse vínculo com a organização;_## Notícias Jurídicas
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