# Pedido de Habeas Corpus com Alegação de Prescrição
_Modelo de petição de Habeas Corpus fundamentado na prescrição da pretensão punitiva, com base na pena inferior a um ano, e que inclui um anexo informativo sobre as mudanças promovidas pelo Pacote Anticrime._
## Qualificação e Fundamento Legal
**{NOME_PARTE_IMPETRANTE}**, {NACIONALIDADE_IMPETRANTE}, {ESTADO_CIVIL_IMPETRANTE}, {PROFISSAO_IMPETRANTE}, portador do CPF/MF nº {CPF_IMPETRANTE}, com Documento de Identidade de n° {RG_IMPETRANTE}, residente e domiciliado na Rua {ENDERECO_IMPETRANTE}, nº {NUMERO_ENDERECO_IMPETRANTE}, bairro {BAIRRO_IMPETRANTE}, CEP: {CEP_IMPETRANTE}, {CIDADE_UF}, vem, com fundamento nos arts. 5º, LXVIII da Constituição Federal e 647 do Código de Processo Penal, expor, para a final requerer a Vossa Excelência o que segue:
## Dos Fatos
O requerente foi preso em {DATA_PRISAO}, pelos agentes policiais da {NUMERO_DELEGACIA}ª Delegacia de Polícia, mediante ordem de prisão expedida pelo Juiz da {NUMERO_VARA_CRIMINAL}ª Vara Criminal, condenação judicial à revelia, pelo delito {NOME_DELITO}, previsto no art. {ARTIGO_CP} do Código Penal. A sentença transitou em julgado por ausência de apelação.
## Do Direito: Da Prescrição da Pretensão Punitiva
Tratando-se, como se trata, de crime apenado com pena privativa de liberdade inferior a um ano, faz jus o requerente ao benefício da extinção da punibilidade, declarando-se a prescrição da pretensão punitiva.
Para comprovar o alegado se exibe certidão negativa dos distribuidores criminais da comarca, além da cópia autenticada da sentença transitada em julgado.
## Dos Pedidos
Diante do exposto e da prova irrefutável da ilegalidade, requer a concessão da ordem de “habeas corpus”, expedindo-se o competente alvará de soltura.
### Observações Adicionais
Termos em que,
Pede Deferimento.
{CIDADE}, {DIA} de {MES} de {ANO}.
ADVOGADO
OAB Nº {NUMERO_OAB}
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### Comentários sobre o Pacote Anticrime (Informativo)
* **Legítima Defesa:** Foi estendida a agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém.
* **Tempo Máximo de Cumprimento de Pena:** A nova lei amplia o tempo máximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somatório superasse isso seriam unificadas em 40 anos.
* **Não Persecução Penal:** O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de não persecução penal, aplicado a infrações penais sem violência e com pena mínima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a não persecução possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.
* **Juiz de Garantias:** Deputados incluíram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investigação do processo até o oferecimento da denúncia. Ele não julga. A ideia é evitar acusações de parcialidade.
* **Pena para Líderes Criminosos:** Líderes de facções começassem a cumprir pena em prisões de segurança máxima e proibiu progressão ao preso que ainda tivesse vínculo com a organização.