Gibson Lima de Paiva e Gleibson Lima de Paiva
Advogados atuante no Rio Grande do Norte nas áreas Civil e Consumidor
Especialidade em Direito Tributário
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Comarca de {NOME_DA_COMARCA}, Estado do Rio Grande do Norte.
…, brasileiro(a), {ESTADO_CIVIL}, {PROFISSAO}, portador(a) da Carteira de Identidade de n.º {NUMERO_IDENTIDADE_REQUERENTE} (doc. 01), inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas de n.º {CPF_REQUERENTE} (doc. 01) e …, brasileiro(a), {ESTADO_CIVIL}, do lar, portador(a) da Carteira de Identidade de n.º{NUMERO_IDENTIDADE_REQUERENTE_2}(doc. 01), inscrito(a) no Cadastro das Pessoas Físicas de n.º {CPF_REQUERENTE_2} (doc. 01), residentes e domiciliados {ENDERECO_REQUERENTES}, por intermédio dos seus advogados in fine assinados, mediante instrumento de mandato em anexo (doc. 02), com endereço profissional {ENDERECO_ADVOGADOS}, Telefone : {TELEFONE_ADVOGADOS}, vêm, na presença de Vossa Excelência, propor o presente PEDIDO DE ADOÇÃO da maior {NOME_ADOTANDO}, hoje com {IDADE_ADOTANDO} anos de idade, que pode ser citada no mesmo endereço acima mencionado, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I – DOS FATOS
Desde de {DATA_INICIO_CUIDADOS}, encontra-se sob os cuidados dos Requerentes a maior {NOME_ADOTANDO}, {IDADE_ADOTANDO} anos, filha de genitor desconhecido e da genitora {NOME_GENITORA}, brasileira, {ESTADO_CIVIL_GENITORA}, {PROFISSAO_GENITORA}, residente e domiciliada {ENDERECO_GENITORA}, como se constata na Certidão de Nascimento em anexo (doc. 03).
No dia {DATA_DEFERIMENTO_TUTELA}, o Requerente obteve o deferimento da tutela de {TIPO_DE_TUTELA} (doc. 04), na {NUMERO_VARA} Vara de Família da Comarca de {NOME_DA_COMARCA_2}/{UF_COMARCA}, onde o meritíssimo deferiu o compromisso legal de tutor, promovendo e praticando em defesa dos direitos e interesses de sua tutelada.
No entanto, a genitora da maior trabalhou na residência dos Requerentes de {ANO_INICIO_TRABALHO} até {ANO_FIM_TRABALHO}, ou seja, durante {TEMPO_TRABALHO} anos, justamente a idade atual da maior. Devido ao agravamento da sua saúde, a genitora veio a falecer no dia {DATA_OBITO_GENITORA}, como se comprova na Certidão de Óbito de n.º {NUMERO_CERTIDAO_OBITO} (doc. 05). Mesmo sendo uma relação de emprego, a genitora sempre viveu um bom relacionamento, não havendo qualquer conduta que manchasse a sua amizade com a família dos Requerentes. Fica a entender a Vossa Excelência que durante todo o tempo da relação trabalhista, a maior residia e ainda reside com o Requerente.
A genitora da maior possuía uma residência como o único bem, a qual ficou para a sua filha {NOME_ADOTANDO}. Desde que a genitora da maior começou a trabalhar na residência dos Requerentes ({ANO_INICIO_TRABALHO}), e com a concepção da maior, que desde o seu nascimento, ela vem sendo tratada com todo cuidado, todo zelo, todo carinho, todas as atenções, enfim, com toda a assistência de que necessita, como se filha dos Requerentes fosse. Por isso, os Requerentes reforçam o pedido de adoção da maior pelo fato da conviência harmônica existente com os mesmos e a própria família. Não há nenhuma objeção quanto a essa adoção.
Como a maior {NOME_ADOTANDO}, hoje, tem {IDADE_ADOTANDO} (dezenove) anos e com o falecimento da sua genitora, os Requerentes procuram agora regularizar a situação da maior. Os Requerentes não guardam qualquer parentesco com a maior, que não dispõe de parentes habilitados à adoção. Assim, através do presente pedido de adoção, as partes Requerentes pleiteiam o deferimento da mesma para que a maior se torne sua filha de fato e de direito.
Pessoas de conduta idônea, de bom nível sócio-econômico, de trato dócil, de gestos meigos e de voz fraternal, os Requerentes educaram a maior de maneira irrepreensível, não havendo nada que desabone as suas condutas. Ao contrário, a maior sempre os tratou como seus pais legítimos.Com residência fixa nesta comarca há bastante tempo, os Requerentes satisfazem todas as exigências para requerer a adoção. A maior, por seu turno, concorda com a regularização do pedido de adoção por parte dos Requerentes, como também se encontra em situação juridicamente ensejadora do pedido, como se verá da fundamentação a seguir. De acordo com o art. 1.621 do Código Civil atual, podemos refletir:\n\nArt. 1.621: ?A adoção depende de consentimento dos pais ou dos representantes legais, de quem se deseja adotar ,e da concordância deste, se contar com mais de 12 (doze) anos?.\n\nII – DA LEGITIMIDADE\n\nPossuem os Requerentes, por força do artigo 1.618 e parágrafo único, e 1.619 do atual Código Civil, Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, legitimidade para formalizar o pedido de adoção, pois assim se expressou o legislador:\n\n?Art.1618: Só a pessoa maior de 18 (dezoito) anos pode adotar.\n\nParágrafo único: A adoção por ambos os cônjuges ou companheiros poderá ser formalizada, desde que um deles tenha completado 18 (dezoito) anos de idade, comprovada a estabilidade da família.\n\nArt. 1619: O adotante há de ser pelo menos 16 (dezesseis) anos mais velho que o adotado?.\n\nAs vantagens para a maior são inúmeras, principalmente, porque, pela impossibilidade da mãe de educá-la, encontrou acolhida num lar decente, formado por pessoas casadas (doc. 06), que demonstram afeto e atenção tais como se filha fosse. Portanto, atendido o atual Código Civil, que em seu artigo 1.625, impõe :\n\n?Art.1625: Somente será admitida a adoção que constituir efetivo benefício para o adotando?.\n\nSem dúvida, atendidas as exigências legais, nada obsta que seja o pleito deferido.\n\nIII – DO PEDIDO\n\nAcreditando na JUSTIÇA para garantir o seu direito, origem da presente ação, as partes Requerentes vêm, na presença de Vossa Excelência, apresentarem as suas argumentações de acordo com o ordenamento jurídico vigente, assim como justificar todos os fatos alegados nesta relevante ação. Certo de ser atendido neste pleito de inegável JUSTIÇA, então, requer:\n\na) intimar o Digno Representante do Ministério Público para o acompanhamento do feito até o final da sentença;\n\nb) dispensar o estágio de convivência consoante faculta o §1º do artigo 1.621 do Código Civil, por já poder da convivência avaliar a constituição do vínculo;\n\nc) deferir a adoção da maior, depois de cumpridas todas as formalidades legais;\n\nd) que, oportunamente, seja determinada a expedição de mandado ao Oficial do Registro Civil a fim de que seja emitido o registro definitivo da maior para que sejam modificados a Carteira de Identidade, CPF, Título de Eleitor e a regularização do bem deixado pela genitora da maior;\n\ne) que, à adotada seja modificado o seu prenome a pedido dos Requerentes, ou seja, que passe a ser … para os devidos documentos exigidos para sua legalidade (art. 1.627, Código Civil)\n\nProtestando os Requerentes pela produção de todos os meios de provas permitidas, inclusive documentais, se necessárias.\n\nAtribui à causa o valor de … .\n\nNestes Termos,\nPede Deferimento.\n\n\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_/\_\_\_, \_\_ de \_\_\_\_\_\_\_\_ de 2004.\n\n\\_\\_\\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\nGibson Lima de Paiva\nAdvogado\nOAB/RN 4216\n\n\\_\\_\\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\nGleibson Lima de Paiva\nAdvogado\nOAB/RN 4215## Notícias Jurídicas
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