# Ordem de Habeas Corpus para Trancamento de Ação Penal por Questão Civil
_Modelo de Habeas Corpus com pedido liminar para trancamento de ação penal (processo nº {NUMERO_PROCESSO}), sob a alegação de que a controvérsia é matéria exclusivamente civil (contrato de comodato), e não penal. O paciente está sendo processado por suposta apropriação de bens dados em comodato._
## Endereçamento
**EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA {NUMERO_VAR}ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}**
## Qualificação e Cabimento
O advogado que esta subscreve, **{NOME_DO_ADVOGADO}**, {NACIONALIDADE}, advogado(a), inscrito(a) na OAB/UF sob o nº **{NUMERO_OAB}**, com escritório na Rua **{ENDERECO_DO_ESCRITORIO}**, na Cidade/{UF}, vem, com o devido acato, impetrar perante esse EGRÉGIO TRIBUNAL, a presente ordem de
**HABEAS CORPUS**
em favor do Paciente **{NOME_DO_PACIENTE}**, {NACIONALIDADE}, {ESTADO_CIVIL}, {PROFISSÃO}, portador do CPF/MF nº **{CPF_DO_PACIENTE}**, com Documento de Identidade de nº **{IDENTIDADE_DO_PACIENTE}**, residente e domiciliado na Rua **{ENDERECO_DO_PACIENTE}**, nº **{NUMERO_ENDERECO_PACIENTE}**, bairro **{BAIRRO_PACIENTE}**, CEP: **{CEP_PACIENTE}**, {CIDADE_UF}, diante do evidente e manifesto CONSTRANGIMENTO ILEGAL que está sofrendo por parte do honrado e digno JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_VAR} VARA CRIMINAL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}, conforme passa a aduzir:
## Dos Fatos e do Constrangimento Ilegal
O Paciente, está sendo processado perante a {NUMERO_VAR}ª Vara Criminal de {NOME_DA_CIDADE}, Proc. **{NUMERO_PROCESSO}**, por suposta infração ao disposto no *caput* do artigo **{ARTIGO_DO_CODIGO_PENAL}**, por entender a ilustre Promotoria de Justiça, ter o mesmo se apropriado, ilicitamente, de objetos que lhe foi entregue pela empresa **{NOME_DA_EMPRESA}**, com base em CONTRATO DE COMODATO (doc. **{NUMERO_DOC}**), tendo a digna Autoridade Coatora recebido a Denúncia.
Acontece que, o Paciente, na qualidade de gerente da empresa **{NOME_DA_EMPRESA_GERENTE}** (doc.**{NUMERO_DOC_GERENTE}**), firmou um CONTRATO DE COMODATO com a empresa **{NOME_DA_EMPRESA_CONTRATADA}**, tendo por objetivo o empréstimo de **{OBJETO_DO_EMPRESTIMO}**, para o fim **{FINALIDADE_DO_EMPRESTIMO}**.
Pelas cláusulas **{NUMERO_CLÁUSULA_INICIAL}** e **{NUMERO_CLÁUSULA_FINAL}** do mencionado contrato, ficou estabelecido que CASO NÃO FOSSEM DEVOLVIDOS OS OBJETOS, NO PRAZO DE **{PRAZO_EM_DIAS}** DIAS, SERIAM ELES FATURADOS AO PREÇO E CONDIÇÕES DO DIA, CABENDO À VIA EXECUTIVA PARA A COBRANÇA DO PREÇO ESTIPULADO PARA TAL EM CASO DE AVARIAS, PERDAS OU EXTRAVIOS, A COMODATÁRIA RESSARCIR INTEGRALMENTE A COMODANTE PELO VALOR TOTAL, NA OCASIÃO EM QUE SE CONSTATAR A PERDA OU DANOS.
Isso deveria ocorrer após **{DATA_EM_DIAS}** dias da data de **{DIA}/{MES}/{ANO}**, ocasião em que foi convencionado o mencionado contrato.
Pela cláusula **{NUMERO_CLÁUSULA}**, do contrato em testilha, tinha a Comodatária ciência de que os objetos dados em comodato, eram manipulados, também, por terceiros.
Como observado, o contrato previa MEIOS CÍVEIS PRÓPRIOS E ESPECÍFICOS para impor à Comodante o ressarcimento dos eventuais prejuízos sofridos pela Comodatária.
Mesmo diante da expressa previsão contratual, preferiu a Comodatária adentrar no campo penal, com o intuito de pressionar o paciente a solucionar o problema, já que o processo penal é por todos receado (docs. **{NUMERO_DOC}**).
## Do Direito e da Inexistência de Justa Causa
À luz do expendido, está devidamente comprovada a INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA para o procedimento penal, uma vez que a espécie trata de matéria dirimível no âmbito civil.
## Dos Pedidos
Desse forma, espera o Impetrante haja por bem esse Egrégio Tribunal decretar o TRANCAMENTO DO PROCESSO CRIMINAL, movido contra o Paciente **{NOME_DO_PACIENTE}**, como é de Direito e de Justiça.
Assim atuando, estará esse Egrégio Tribunal prestando ao Direito e à Justiça, o seu mais legítimo tributo.
Termos em que,
Pede Deferimento.
{NOME_DA_CIDADE}, **{DIA}** de **{MES}** de **{ANO}**.
**{NOME_DO_ADVOGADO}**
OAB Nº **{NUMERO_OAB}**