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## Características deste modelo de petição
**Área do Direito:** {AREA_DO_DIREITO}
**Tipo de Petição:** {TIPO_DE_PETICAO}
**Número de páginas:** {NUMERO_DE_PAGINAS}
**Última atualização:** {DATA_ATUALIZACAO}
**Autor da petição:** {NOME_AUTOR}
**Ano da jurisprudência:** {ANO_JURISPRUDENCIA}
Histórico de atualizações
- {DATA_ATUALIZACAO_1} \- {NOTA_ATUALIZACAO_1}
- {DATA_ATUALIZACAO_2} \- {NOTA_ATUALIZACAO_2}
- {DATA_ATUALIZACAO_3} \- {NOTA_ATUALIZACAO_3}
- {DATA_ATUALIZACAO_4} \- {NOTA_ATUALIZACAO_4}
- {DATA_ATUALIZACAO_5} \- {NOTA_ATUALIZACAO_5}
**Valor:** {VALOR_PETICAO} em até {NUMERO_PARCELAS}
**Forma de pagamento:**
**{FORMA_PAGAMENTO}** ou
**{DESCONTO_VALOR}**({DESCONTO_PERCENTUAL}% de desconto)
**Meio de pagamento:**
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Sinopse
Trata-se de {TIPO_DE_ACAO} com **Pedido de {PEDIDO_ESPECIFICO}**.
Neste modelo de petição, foram feitas considerações iniciais quanto à competência {CONSIDERACOES_COMPETENCIA}.
Delineou-se neste modelo um quadro fático que a Ré tivera com os Autores da ação vínculo empregatício, onde a mesma trabalhara como doméstica.
No período em que residiu e trabalhou no lar dos Promoventes, a mesma tivera um filho que, após algum tempo, fora entregue a guarda espontaneamente aos Autores, visto que a mesma alegara não ter condições financeiras de criar o infante.
Estipulou-se, pois, que o caso era de perda do poder familiar, tendo em mira que houvera abandono( {ARTIGO_LEGAL} ).
Quanto aos preenchimento dos requisitos legais para adoção, foram feitas considerações que os Promoventes, antes de mais nada, residiam no Brasil e não tinham por fim levar o menor para o Exterior.( {ARTIGO_LEGAL} )
Ademais, estipulou-se no modelo de petição que o infante tinha idade de {IDADE_INFANTE} anos e os autores, maiores de {IDADE_AUTOR} anos( {ARTIGO_LEGAL} ), tinham diferença de idade entre o mesmo superior a {DIFERENCA_IDADE} anos, não tendo qualquer parentesco com o a aludida criança.( {ARTIGO_LEGAL} )
Frisou-se que os Autores não estavam inscritos na lista de adotantes( {ARTIGO_LEGAL} ), mas que tal circunstância deveria ser mitigada diante da realidade fática encontrada, onde o menor já se encontrava no convívio com os Autores há mais de {TEMPO_CONVIVIO} anos e estabelecido vínculo socioafetivo.
( {ARTIGO_LEGAL} ) Mostrou-se, outrossim, que adoção era mais vantajosa ao menor, inclusive com documentos colacionados com a peça vestibular.( {ARTIGO_LEGAL} )
Ao término, requereu-se a citação da Ré para oferecer resposta escrita, no prazo de {PRAZO_RESPOSTA} dias ( {ARTIGO_LEGAL} ) e, caso apresentada eventual resposta, fosse ouvido o Ministério Público.
( {ARTIGO_LEGAL} ) Pleiteou-se, ademais, no modelo, a realização de estudo social ou perícia, para assim comprovar as causas da destituição do poder familiar( {ARTIGO_LEGAL} ), e, se possível na avaliação do magistrado, a oitiva do menor.( {ARTIGO_LEGAL} )Com o processamento do processo no prazo máximo de {PRAZO_PROCESSAMENTO} dias ( **ECA, art. 163, caput**), pediu-se, de outro norte, fossem os pedidos julgados procedentes de sorte a destituir-se o poder familiar da {NOME_PARTE_RECORRIDA} sobre o menor e, cumulativamente, conferir aos autores a adoção deste, sendo a averbada a sentença no registro civil ( **ECA, art. 163, parágrafo único c/c LRP, art. 102, § 3º**), consignando-se a figura dos promoventes como pais do menor, com a alteração do prenome do menor e manutenção do sobrenome dos autores.( **ECA, art. 47, § 5º**).
Requereu-se, ademais, a manifestação nos autos do Ministério Público( **CPC, art. 82, inc. II c/c ECA, art. 202**) e, se da hipótese, fosse imposto à {NOME_PARTE_RECORRIDA} tratamento psicológico ou psiquiátrico( **ECA, art. 129, inc. III**).
Na condução das provas, requereu-se a oitiva da {NOME_PARTE_RECORRIDA}, vez que identificada( **ECA, art. 161, § 4º**), bem como a oitiva de testemunhas arroladas( **ECA, art. 156, inc. IV** ).
Foram inseridas notas de **jurisprudência do ano de {ANO_JURISPRUDENCIA}**.
Acrescentada a doutrina de **{NOME_DOUTRINA_1}**, **{NOME_DOUTRINA_2}** e **{NOME_DOUTRINA_3}**, além de **{NOME_DOUTRINA_4}**.
Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PÁTRIO PODER. PROVA DO ABANDONO. RECURSO DESPROVIDO.
1\. A Constituição Federal de 1988 no âmbito da proteção da criança e do adolescente positivou o princípio da proteção integral, para garantir-lhes um regime especial de proteção, por se acharem na peculiar condição de pessoas em desenvolvimento. Nessa espreita, deu-se também nova configuração ao poder familiar, para atribuir ao filho a condição de sujeito de direitos. 2. A destituição do poder familiar é medida extrema e somente pode ser adotada em casos excepcionais, como o presente caso de abandono. 3. O abandono do filho é o ato que implica desatendimento direto do dever de guarda, bem como do de criação e educação. Revela falta de aptidão para o exercício e justifica plenamente a privação, tendo em vista que coloca o filho em situação de grave perigo, seja quanto à segurança e integridade pessoal, seja quando à saúde e à moralidade. 4. A destituição do poder familiar não tem como causa única o estado de abandono material, mas sobretudo, o abandono afetivo e emocional sofrido pelo menor. 5. Recurso desprovido. (TJES; APL {NÚMERO_PROCESSO}; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. {NOME_DESIGNADO}; Julg. {DATA_JULGAMENTO}; DJES {DATA_PUBLICAÇÃO})
Outras informações importantes
**R$ {VALOR_MULTA} em até {NUMERO_PARCELAS}x**
**no Cartão de Crédito** ou
**\*R$ {VALOR_DESCONTO}**(10% de desconto)
**com o**
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