Mandado de Segurança com Pedido Liminar
Mandado de Segurança com pedido liminar contra bloqueio total de conta bancária de cooperativa, sob alegação de inviabilização das atividades profissionais, mesmo após penhora de bens suficientes, citando jurisprudência do TST. Pede o desbloqueio imediato dos valores.
Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA {NUMERO_VARA}ª VARA DA COMARCA DE {NOME_COMARCA}
Qualificação e Cabimento
{NOME_PARTE_AUTORA}, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº {CNPJ_PARTE_AUTORA}, sediada na Rua dos A, nº 000, Conjunto 00, nesta Cidade, neste ato representada por seu representante legal, {NOME_REPRESENTANTE_LEGAL}, brasileiro, casado, gerente de manutenção, portador do RG nº {RG_REPRESENTANTE_LEGAL} e CPF nº {CPF_REPRESENTANTE_LEGAL}, residente e domiciliado nesta Capital,
vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar o presente
MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO LIMINAR
em face de ato praticado pelo r. Juízo da {NUMERO_VARA_TRABALHO}ª Vara da Justiça do Trabalho de São Paulo, com fulcro no art. 5º, inciso LXIX da Constituição Federal, e nos moldes do estatuído na Lei n.º 1553/51, pelos fatos e motivos que passa ora a expor:
Dos Fatos
A impetrante, na qualidade de cooperativa dedicada à prestação de serviços multiprofissionais, foi alvo de pleito trabalhista movido por uma de suas sócias-cooperadas, Sra. {NOME_SOCIA_COOPERADA}, feito este tombado sob o nº {NUMERO_PROCESSO_TRABALHISTA}. O processo, conquanto julgado definitivamente procedente, segue em fase de execução de sentença perante o r. Juízo da {NUMERO_VARA_TRABALHO}ª Vara do Trabalho de {LOCAL_VARA_TRABALHO}.
No curso da demanda, foram excutidos bens da ora impetrante no valor total do débito, devidamente atualizado (anexo 01). Mesmo assim, entendeu S. Exa. determinar a penhora dos valores existentes nas contas e/ou aplicações financeiras em nome da reclamada, fixando o valor a ser bloqueado em cada conta no total de R$ {VALOR_BLOQUEIO} (anexo 02), apesar do débito apontado ser de R$ {VALOR_DEBITO}.
Com o cumprimento da ordem em data de {DATA_CUMPRIMENTO_ORDEM} (anexo 03), restou bloqueado o saldo da conta bancária da executada, junto ao Banco S. A. (agência {NUMERO_AGENCIA}, c/c {NUMERO_CONTA}), no valor de R$ {VALOR_BLOQUEADO}, quantia essa remetida à disposição do r. Juízo da {NUMERO_VARA_TRABALHO}ª Vara da Justiça do Trabalho.
Ocorre que, sendo o numerário insuficiente para cobrir o valor determinado (de R$ {VALOR_DETERMINADO}), criou-se uma situação sui generis, posto que, conquanto instruída a ordem de transferência via BACENJUD (conforme informes passados pela gerência do banco), a conta da impetrante RESTOU TOTALMENTE BLOQUEADA, ou seja, totalmente impedida de movimentação, inviabilizando suas atividades.
Dedicada a empresa ao ramo de prestação de serviços (e mesmo que assim não fosse), não há como a postulante manter suas atividades profissionais sem a liberação de sua conta bancária, sob pena de inviabilizar suas atividades profissionais.
Note-se, por útil, que não está a impetrante a questionar o valor bloqueado e remetido à disposição do r. Juízo. Tanto assim é que tentou, por diversas vezes, se acertar com a credora (na pessoa de seus ilustres patronos), em ordem a honrar o saldo remanescente, e, malgrado as cansadas tentativas, já com minuta de composição devidamente elaborada (anexo 04), não se dignou dar-lhe qualquer resposta.
É verdade que o crédito da reclamante necessita ser honrado; tanto assim é que a ora requerente entregou bens suficientes para a garantia do Juízo. Todavia, não pode, data venia, o direito da credora vir em prejuízo – gratuito – da devedora, cujo desnecessário e inexorável perecimento só trará, como intuitivo, inevitável prejuízo à própria credora.
Nesse sentido, por sinal, útil transcrever entendimento de nossa mais Alta Corte de Justiça Trabalhista, em parecer do Exmo. Ministro Dr. RONALDO LOPES LEAL, quando indagado acerca de caso análogo, id est, in expressis verbis:
O presidente em exercício do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ronaldo Lopes Leal, reagiu hoje (18/6) às críticas ao sistema de “penhora on line” na Justiça do Trabalho por parte dos advogados trabalhistas ligados ao meio empresarial. Há o receio de que o sistema informatizado inviabilize o funcionamento de empresas, caso a penhora de valores depositados em contas-correntes impeça o pagamento de salários, impostos ou tenha reflexos negativos sobre o capital de giro. Segundo o ministro, não há possibilidade de a penhora “on line” inviabilizar uma empresa. Lopes Leal lembrou que os Tribunais Regionais do Trabalho têm concedido mandados de segurança a favor de empresas quando há esse risco e o TST tem confirmado as decisões. “Se houver comprovação de que aquela é a única conta da empresa, de onde se sacou todo o dinheiro e que, por isso, não será possível pagar empregados, fornecedores, o Fisco, qual será o sentido de uma penhora como esta ?“, indagou Lopes Leal. O ministro acrescentou que as decisões já proferidas referem-se às penhoras convencionais. (Fonte TST – in “Expresso da Notícia”, em 22/01/04 -_)
Do Direito Líquido e Certo e Deferimento Liminar Initio Litis
DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO E DEFERIMENTO LIMINAR INITIO LITIS
XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; (ut, art. 5º da Constituição Federal)
Como se sabe, Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante.
A partir da conhecida definição de Hely Lopes Meirelles, pode-se perceber a presença do direito líquido e certo no caso em tela.
Deveras. Impedida, qual suso demonstrado, de praticar suas atividades profissionais – violado, assim, direito líquido e certo –, não há como prosperar referido bloqueio da conta bancária da postulante, visto que, redobrando a vênia, flagrante a contrariedade da fórmula alvitrada pelo ordenamento judicial no confronto com o dispositivo encartado na Lei Maior; de sorte que, presentes o fumo boni iuris e o periculum in mora, imediata e inadiável providência se faz mister.
Dos Pedidos
Ex positis et ipso facti, demonstrado, assim, o periculum in mora e o fumus boni iuris, e, para que possa a impetrante continuar a exercer suas normais atividades profissionais, PLEITEA-SE:
Seja concedido o liminar deferimento de desbloqueio da conta bancária da postulante, Cooperativa, com pronta expedição de ofício ao Banco S. A. (agência {NUMERO_AGENCIA_BANCO}, c/c {NUMERO_CONTA_CORRENTE}), sediado na Rua X, nº 171, dando notícia, se caso, ao Banco Central do Brasil-BACEN;
Venham informações da mui digna autoridade coatora, id est, S. Exa. o MM. Juízo da {NUMERO_VARA_TRABALHO}ª Vara da Justiça do Trabalho e, para, a final,
Seja julgado procedente o writ nos termos do pedido liminar retro gizado, para, a final, julgada totalmente procedente o presente reclamo, seja tornada definitiva a inafastável concessão da segurança, como espera e como de direito.
Com o valor dado à causa de {VALOR_CAUSA} e anexados os documentos pertinentes.
Termos em que, Do Deferimento,
E. R. M.