# Habeas Corpus com Pedido de Alvará de Soltura por Prescrição
_Petição de Habeas Corpus com fundamento na extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, em face de pena privativa de liberdade inferior a 1 (um) ano, pleiteando a expedição de Alvará de Soltura._
## Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA {ESPECIFICACAO_VARA} DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}
## Qualificação e Fundamentação Legal
**{NOME_PARTE_IMPETRANTE}**, {NACIONALIDADE}, {PROFISSÃO}, {ESTADO_CIVIL}, RG e CPF/MF, residente e domiciliado em {ENDERECO_COMPLETO}, por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional no endereço constante do rodapé, vem, com fulcro nos artigos 5º, LXVIII da Constituição Federal e 647 do Código Processual Penal, expor e, ao final, requerer o que segue:
## Dos Fatos
O Requerente foi preso em {DATA_PRISAO}, pelos Agentes Policiais da {NUMERO_DELEGACIA}ª Delegacia de Polícia, em decorrência de ordem de prisão expedida pelo Juiz da {NUMERO_VARA_CRIMINAL}ª Vara Criminal, referente a condenação judicial transitada em julgado, pela prática do delito de {NOME_DO_DELITO}, previsto no art. {ARTIGO_CP} do Código Penal Brasileiro.
A referida sentença transitou em julgado por ausência de interposição de recurso de apelação.
## Do Direito: Da Prescrição da Pretensão Punitiva
Tratando-se, de crime apenado com Pena Privativa de Liberdade inferior a 01 (um) ano, faz jus o Requerente ao benefício da **EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE**, em razão da ocorrência da **PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA**.
Comprovando-se o alegado, anexa-se a certidão negativa dos distribuidores criminais da comarca, além da cópia autenticada da sentença transitada em julgado.
## Dos Pedidos
Ante o exposto e da prova irrefutável da ilegalidade da manutenção da execução, requer a Vossa Excelência a concessão da ordem de “**HABEAS CORPUS**”, com a consequente expedição do competente **ALVARÁ DE SOLTURA**.
Termos em que,
Pede deferimento.
{LOCAL_E_DATA}.
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Advogado
OAB/{UF_OAB} {NUMERO_OAB}