# Habeas Corpus com Pedido de Alvará de Soltura
_Petição de Habeas Corpus visando a imediata soltura de paciente detido sem justificativa legal após averiguações, com inclusão de notas informativas sobre o Pacote Anticrime ao final._
## Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA {ESPECIFICACAO_VARA} DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}
## Qualificação do Impetrante e do Paciente
{NOME_IMPETRANTE}, {NACIONALIDADE}, {ESTADO_CIVIL}, {PROFISSAO}, portador do CPF/MF nº {CPF_IMPETRANTE}, com Documento de Identidade de n° {RG_IMPETRANTE}, residente e domiciliado na Rua {ENDERECO_IMPETRANTE}, nº {NUMERO_ENDERECO_IMPETRANTE}, bairro {BAIRRO_IMPETRANTE}, CEP: {CEP_IMPETRANTE}, {CIDADE_UF_IMPETRANTE}, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar uma ordem de “HABEAS CORPUS” em favor de:
**{NOME_PACIENTE}**, {NACIONALIDADE}, {ESTADO_CIVIL}, {PROFISSAO}, portador do CPF/MF nº {CPF_PACIENTE}, com Documento de Identidade de n° {RG_PACIENTE}, residente e domiciliado na Rua {ENDERECO_PACIENTE}, nº {NUMERO_ENDERECO_PACIENTE}, bairro {BAIRRO_PACIENTE}, CEP: {CEP_PACIENTE}, {CIDADE_UF_PACIENTE},
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
## Dos Fatos
O Paciente foi detido no dia {DIA_DA_PRISAO}/{MES_DA_PRISAO}/{ANO_DA_PRISAO} às {HORA_DA_PRISAO} horas, nas imediações do {LOCAL_DA_PRISAO}, sob a acusação de estar promovendo “jogo de tampinha”, sendo por isso recolhido ao Presídio e onde se encontra há mais de {DIAS_DE_PRISAO} dias, à disposição do {NUMERO_DISTRITO_POLICIAL}º Distrito Policial, local, sem qualquer justificativa legal.
Mostra-se eivada de ilegalidade sua prisão vez que não houve prisão em flagrante delito, não havendo contra o paciente nem prisão preventiva decretada e nem condenação anterior.
Ora, se foi ele detido para averiguações, deveria ter sido posto em liberdade há muito tempo e, não permanecer no cárcere situação esta claramente danosa por tanto tempo.
Deveras condenável, sob todos os aspectos, a conduta da Autoridade Policial.
Se houvesse, realmente, alguma coisa contra o Paciente, deveria a Autoridade Policial tomar as medidas que a lei lhe confere, fornecendo ao mesmo, a necessária Nota de Culpa. Nada disso foi feito e continua ele encarcerado injustamente.
## Do Direito e Dos Pedidos
Consoante ao exposto, e nesses termos, espera o Requerente seja CONCEDIDA a ordem de “HABEAS CORPUS”, em favor do Paciente, com a expedição do competente ALVARÁ DE SOLTURA, a fim de que seja ele IMEDIATAMENTE POSTO EM LIBERDADE.
## Dos Pedidos e Encerramento
Termos em que,
Pede Deferimento.
{CIDADE}, {DIA_DA_ASSINATURA}, {MES_DA_ASSINATURA}, {ANO_DA_ASSINATURA}.
_________________________________________
ADVOGADO
OAB Nº {NUMERO_OAB}
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### ANEXO: MUDANÇAS DO PACOTE ANTI CRIME (Informativo)
**LEGÍTIMA DEFESA**
* Foi estendida a agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém.
**TEMPO MÁXIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA**
* A nova lei amplia o tempo máximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somatório superasse isso seriam unificadas em 40 anos.
**NÃO PERSECUÇÃO PENAL**
* O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de não persecução penal, aplicado a infrações penais sem violência e com pena mínima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a não persecução possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.
**JUIZ DE GARANTIAS**
* Deputados incluíram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investigação do processo até o oferecimento da denúncia. Ele não julga. A ideia é evitar acusações de parcialidade.
**PENA PARA LÍDERES CRIMINOSOS**
* Líderes de facções começassem a cumprir pena em prisões de segurança máxima e proibiu progressão ao preso que ainda tivesse vínculo com a organização.