EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA {NUMERO_DA_VARA} DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}
{NOME_PARTE_REQUERENTE}, {QUALIFICACAO_PARTE_REQUERENTE} e {DOMICILIO_PARTE_REQUERENTE}, vem, com fundamento nos arts. 5º, LXVIII da Constituição Federal e 647 do Código de Processo Penal, expor, para a final requerer a Vossa Excelência o que segue:
O requerente foi preso em {DATA_DA_PRISAO}, pelos agentes policiais da {NOME_DA_DELEGACIA}, mediante ordem de prisão expedida pelo Juiz da {NUMERO_DA_VARA_CRIMINAL} Vara Criminal, condenação judicial a revelia, pelo delito de {NOME_DO_DELITO}, previsto no art. {ARTIGO_DO_CODIGO_PENAL} do Código Penal. A sentença transitou em julgado por ausência de apelação .
Tratando-se, como se trata, de crime apenado com pena privativa de liberdade inferior a um ano, faz jus o requerente ao benefício da extinção da punibilidade, declarando-se a prescrição da pretensão punitiva.
Para comprovar o alegado se exibe certidão negativa dos distribuidores criminais da comarca, além da copia autenticada da sentença transitada em julgado.
Diante do exposto e da prova irrefutável da ilegalidade, requer a concessão da ordem de “habeas corpus”, expedindo-se o competente alvará de soltura.
N. Termos, P. Deferimento.
Local, data e assinatura do advogado.