Embargos de Declaração

# Embargos de Declaração _Embargos de Declaração opostos contra sentença para sanar omissão quanto ao termo inicial da revisão contratual, pleiteando a aplicação da correção desde o início da relação e a exclusão da capitalização mensal de juros, com base em jurisprudência superior._ ## Endereçamento e Qualificação **{NOME_PARTE_EMBARGANTE}**, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, que move contra **{NOME_PARTE_EMBARGADA}**, vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 1.022 e ss. do Código de Processo Civil (CPC), propor **EMBARGOS DE DECLARAÇÃO** à r. sentença proferida pelo i. Magistrado às fls. {NUMERO_DA_FOLHA}, pelas razões que passa a expor: ## Das Omissões e Contradições da Sentença A sentença, da qual foram as partes intimadas por meio da Nota de Expediente nº {NUMERO_NOTA_EXPEDIENTE}, publicada em {DATA_PUBLICACAO_SENTENCA}, deu integral procedência da demanda. Todavia, em que pese ter sido totalmente procedente, verifica-se no dispositivo da sentença que a revisão do contrato concedida se dará somente a partir da parcela vencida em {DATA_REVISAO_CONTRATUAL}, quando o pedido que foi feito na inicial diz respeito a toda a relação contratual. Importante salientar que fundamentam a causa de pedir, além da onerosidade excessiva, a nulidade da cláusula contratual que estabeleceu a variação cambial como índice de correção; assim como também é nula a cobrança de juros mensalmente capitalizados. Ambas as questões não foram abordadas no *decisum* embargado. Por esses motivos, a revisão do contrato deve se dar desde o início da relação, e não somente no período posterior a {DATA_INICIAL_REVISAO}. ## Da Fundamentação Jurisprudencial para Omissões Fundamentamos nosso pedido de nulidade de cobrança de juros mensalmente capitalizados não expressamente pactuada, conforme decisão de tribunais superiores, *verbis*: > AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS AFASTADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. SÚMULA 322/STJ. 1. No tocante à capitalização dos juros, a Segunda Seção adotou, […] o entendimento de que “A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (2ª Seção, Resp 973.827/RS, acórdão de minha relatoria, Dje de 24.09.2012). No caso dos autos, todavia, verificada a ausência de informação acerca da taxa de juros anual aplicada no contrato, deve ser afastada a capitalização mensal dos juros. 2. “O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora”. (Resp 1.061.530/RS, Rel. Ministra cy Andrighi, Segunda Seção, Dje de 10.03.2009). 3. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é cabível a compensação/repetição do indébito, de forma simples, não em dobro, quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, independentemente da comprovação do equívoco no pagamento, pois diante da complexidade do contrato em discussão não se pode considerar que o devedor pretendia quitar voluntariamente débito constituído em desacordo com a legislação aplicável à espécie. A questão está pacificada por intermédio do enunciado 322 da Súmula do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ – AgRg no Resp: 1077611 RS 2008/0161907-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 07.08.2014, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: Dje 19.08.2014). Igualmente, fundamenta em tribunais superiores a questão da nulidade da cláusula contratual que estabeleceu a variação cambial como índice de correção, *verbis*: > […] CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE VARIAÇÃO CAMBIAL DO DÓLAR NORTE-AMERICANO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. CONTRATO QUE NÃO SE CARACTERIZA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA LEI Nº 8.880/1994. FALTA, INCLUSIVE, DE PROVA DA CAPTAÇÃO DE RECURSOS NO EXTERIOR PELA FATURIZADORA. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC ESCORREITA. DECISUM MANTIDO NO TÓPICO. Segundo o Superior Tribunal de Justiça: “O reajuste das prestações do arrendamento mercantil segundo a variação cambial constitui exceção expressamente prevista em lei (Lei 8.880/1994, art. 6º); não se estende ao contrato de compra e venda com reserva de domínio. Agravo regimental não provido.” (AgRg no Ag n. 845988/SP, rel. Min. Ari Pargendler, j. em 02.09.2008). […] (STJ – AREsp: 617194 SC 2014/0300157-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 05.12.2014). ## Dos Pedidos PELO EXPOSTO, requer que sejam acolhidos os presentes embargos de declaração, no sentido de se expurgar a contradição da sentença, para que seja utilizado o IGP-M como índice de correção, bem como seja excluída a capitalização mensal de juros, revisão essa relativa a todo o período da relação contratual, conforme pedido contido na inicial (item “d”, subdividido em “d.1” e “d.2”). Nestes termos, Pede deferimento. {LOCAL}, {DATA_REVISAO_CONTRATUAL}. ____________________________________ {NOME_ADVOGADO} – OAB/{UF_OAB} {NUMERO_OAB}