EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA {ESPECIFICACAO_VARA} DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}
{NOME_PARTE_ACUSADA}, já qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado nesta cidade, à rua {ENDERECO_ADVOGADO}, onde recebe intimações e avisos, vêm, à presença de V. Exa., com amparo no art. 396-A do Código de Processo Penal, em sede de DEFESA PRÉVIA, dizer que se reserva para apresentar suas alegações de mérito oportunamente na fase das alegações finais.
Requer, outrossim, a intimação e inquirição das testemunhas ora arroladas, tidas como imprescindíveis.
1. {NOME_TESTEMUNHA_1}, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº {CPF_TESTEMUNHA_1}, com Documento de Identidade de n° {RG_TESTEMUNHA_1}, residente e domiciliado na Rua {ENDERECO_TESTEMUNHA_1}, nº {NUMERO_ENDERECO_TESTEMUNHA_1}, bairro {BAIRRO_TESTEMUNHA_1}, CEP: {CEP_TESTEMUNHA_1}, {CIDADE_UF_TESTEMUNHA_1};
2.{NOME_TESTEMUNHA_2}, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº {CPF_TESTEMUNHA_2}, com Documento de Identidade de n° {RG_TESTEMUNHA_2}, residente e domiciliado na Rua {ENDERECO_TESTEMUNHA_2}, nº {NUMERO_ENDERECO_TESTEMUNHA_2}, bairro {BAIRRO_TESTEMUNHA_2}, CEP: {CEP_TESTEMUNHA_2}, {CIDADE_UF_TESTEMUNHA_2}.
No exercício de seu devido direito de defesa, requer o acusado seja deferida diligência no sentido {PEDIDO_DILIGENCIA}.
Termos em que,
Pede Deferimento.
{CIDADE}, {DIA}, {MES}, {ANO}
ADVOGADO
OAB Nº {NUMERO_OAB}
* * *
_MUDANÇAS DO PACOTE ANTI CRIME_
_– LEGÍTIMA DEFESA_
_Foi estendida a agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém._
_– TEMPO MÁXIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA_
_A nova lei amplia o tempo máximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somatório superasse isso seriam unificadas em 40 anos._
_– NÃO PERSECUÇÃO PENAL_
_O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de não persecução penal, aplicado a infrações penais sem violência e com pena mínima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a não persecução possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa._
_– JUIZ DE GARANTIAS_
_Deputados incluíram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investigação do processo até o oferecimento da denúncia. Ele não julga. A ideia é evitar acusações de parcialidade._
_– PENA PARA LÍDERES CRIMINOSOS_
_Líderes de facções começassem a cumprir pena em prisões de segurança máxima e proibiu progressão ao preso que ainda tivesse vínculo com a organização;_
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