## Características deste modelo de petição
**Área do Direito:** Trabalhista
**Tipo de Petição:** Contraminuta no Agravo Petição
**Número de páginas:** 15
**Última atualização:** 05/03/2021
**Autor da petição:** Alberto Bezerra
**Ano da jurisprudência:** 2021
**Doutrina utilizada:** _Vólia Bomfim Cassar, Flávio Tartuce_
Histórico de atualizações
- 05/03/2021 - _Inseridas notas de jurisprudência de 2021_
- 29/03/2019 - ___
Trecho da petição
O que se debate nesta : Trata-se de modelo de contraminuta em agravo de petição, conforme e lei da reforma (nova CLT). Incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
- Sumário da petição
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA {NUMERO_DA_VARA} VARA DO TRABALHO DA {LOCAL_DA_VARA}
**Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica**
Processo nº. {NUMERO_DO_PROCESSO}
Agravante: {NOME_PARTE_AGRAVANTE}
_Agravada: {NOME_PARTE_AGRAVADA}_
Intermediado por seu mandatário ao final firmado, comparece, com o devido respeito a Vossa Excelência, {NOME_PARTE_AGRAVADA} (“Agravada”) {ESTADO_CIVIL}, {PROFISSAO}, inscrita no CPF(MF) sob o nº. {CPF}, residente e domiciliada na {ENDERECO_AGRAVADA}, para, tempestivamente, com fulcro no , apresentar
## **CONTRARRAZÕES** **A AGRAVO DE PETIÇÃO**
no qual figura como recorrente {NOME_PARTE_AGRAVANTE} (“Agravante”), em virtude dos argumentos fáticos e de direito, evidenciados na RAZÕES ora acostadas.
Dessarte, _ex vi legis_, depois de cumpridas as formalidades legais, solicita que Vossa Excelência ordene a remessa do recurso ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho do Estado.
Respeitosamente, pede deferimento.
{CIDADE}, {DIA} de {MES} do ano de {ANO}.
{NOME_ADVOGADO}
Advogado – OAB ({UF}) {NUMERO_OAB}## CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE PETIÇÃO
Processo nº. {NUMERO_DO_PROCESSO}
Originário da {NUMERO_DA_VARA} Vara do Trabalho da {LOCAL_DA_VARA}
Agravante: {NOME_PARTE_AGRAVANTE}
_Agravada: {NOME_PARTE_AGRAVADA}_
**EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DO ESTADO**
Não há que falar-se em reforma da decisão combatida, visto que o Juízo de origem proferiu a sentença em completa consonância para com as normas aplicáveis à espécie, o que poderá ser observado, mais ainda, em conta das razões ora expostas.
### **(1) SÍNTESE DO PROCESSADO**
Consoante a inicial, vê-se que a Agravada ajuizou referido feito executivo, em face da inadimplência da sentença, exarada na reclamação trabalhista, aforada contra a empresa {NOME_EMPRESA_ORIGEM}, nesta ocasião figurando como Agravante.
A Agravante fora instada a manifestar-se acerca da informação demora à fl. {NUMERO_DA_FL}.
Vê-se, claramente, sobremodo diante daquela última certidão, que todos os atos executórios intentados contra aquela não lograram êxito, até mesmo BacenJud eRenajud. De igual modo, infrutíferas as hastas públicas designadas, ante a ausência de licitante nos leilões realizados. (fls. {NUMERO_DAS_FLS_INICIAIS}/{NUMERO_DAS_FLS_FINAIS})
Considerando que as diligências adotadas não lograram êxito a fim de garantir a execução, era de total conveniência a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.
O d. Magistrado de piso acatou o pleito. Com isso, determinou-se a citação dos sócios.
Ao final, acolheu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da executada originária, chamando a integrar o feito os sócios executados (co-obrigados).
Insatisfeito, o Agravante manejou recurso de .
### **(3) NO ÂMAGO DO RECURSO**
#### **( i ) DA PERTINÊNCIA DA DESCONSIDERAÇÃO**
**E**
**ACERTO DA DECISÃO GUERREADA**
Os argumentos, levantados no recurso, não devem prosperar.
A decisão atacada deve ser observada, mais ainda por conta do desvelo com o qual fora exarada. Sem qualquer dúvida, rica em fundamentação, a qual rebatera cada ponto destacado na manifestação feita pelo Agravante.
A empresa Agravante defendeu que a execução era onerosa, inclusive trazendo-lhe sequelas ao regular desenvolvimento empresarial, com possibilidade de quebra, em razão da penhora dos ativos financeiros em conta corrente.
##### **3.1. Quanto à preliminar de cerceamento de defesa**
Em sede de preliminar, sustenta o Recorrente que ocorrera cerceamento de defesa, máxime porque havia protestado pela produção de (pericial, documental e testemunhal).
O magistrado, porém, acertadamente, por tratar-se de matéria atinente apenas ao mérito, julgou antecipadamente.
De fato, a preliminar de nulidade do feito merece ser rechaçada; é meramente uma manobra protelatória.
_Prima facie_, não se deve olvidar o registro contido no artigo 370 do Estatuto de Ritos. Esse, assegura ao juiz que preside a causa a prerrogativa de determinar a produção de provas necessárias à instrução do processo...
**( ... )**## Características deste modelo de petição
**Área do Direito:** Trabalhista
**Tipo de Petição:** Contraminuta no Agravo Petição
**Número de páginas:** 15
**Última atualização:** 05/03/2021
**Autor da petição:** Alberto Bezerra
**Ano da jurisprudência:** 2021
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Histórico de atualizações
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Sinopse
Trata-se modelo de **contraminuta em agravo de petição**, interposta conforme novo cpc e nova clt, decorrente de decisão que julgou procedente o pedido em _Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Trabalhista_.
Narra-se que a parte agravada ajuizou ação de execução de título judicial, em face da inadimplência da sentença, exarada na reclamação trabalhista.
Aquela fora instada a manifestar-se acerca da informação no processo.
Via-se, claramente, sobremodo diante daquela última certidão, que todos os atos executórios intentados contra aquela não lograram êxito, até mesmo BacenJud eRenajud. De igual modo, infrutíferas as hastas públicas designadas, ante a ausência de licitante nos leilões realizados.
Considerando-se que as diligências adotadas não lograram êxito a fim de garantir a execução, era de total conveniência a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.
O magistrado de piso acatou o pleito. Com isso, determinou-se a citação dos sócios.
Ao final, acolheu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da executada originária, chamando a integrar o feito os sócios executados (co-obrigados).
Insatisfeito, o agravante manejou recurso de Agravo de Petição.
Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:
**AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS.**
Adota-se a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, prevista no artigo 28 do CDC e no art. 4º da Lei nº 9.605/98, e com o intuito de proteger o trabalhador hipossuficiente, a qual exige a somente a comprovação do descumprimento da obrigação para que se admita o redirecionamento da execução em relação aos sócios. Agravo de petição provido. (TRT 6ª R.; AP 0000450-06.2017.5.06.0017; Primeira Turma; Rel. Des. Ivan de Souza Valença Alves; DOEPE 03/03/2021; Pág. 676)
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