PetiçõesNão especificadaAgravante

AGRAVO INTERNO Purgação da Mora Negativa

Recurso

Criado

27 de abril de 2025

Atualizado

27 de abril de 2025

Jurisdição

br

## Características deste modelo de petição\n\n**Área do Direito:** Bancária\n\n**Tipo de Petição:** Recurso\n\n**Número de páginas:** {NUMERO_DE_PAGINAS}\n\n**Autor da petição:** {NOME_AUTOR_PETICAO}\n\nHistórico de atualizações\n\n- {DATA_PUBLICACAO} - ___\n\nSinopse\n\nTrata-se de **MODELO DE AGRAVO INTERNO**, em face de decisão monocrática de Relator de Agravo de Instrumento, o qual, som supedâneo no art. 557, § 1º-A, do CPC, **NEGOU SEGUIMENTO** ao recurso interposto.\n\nEm sua decisão, com juízo de mérito, o Relator apontou que o recurso era manifestamente contrário ao posicionamento do Tribunal.\n\nNa esteira de raciocino do julgador,  o pleito de purgação da mora não deveria prosperar visto que, segundo os ditames do **art. 3** **º, § 2º, da Lei de Alienação Fiduciária**, a purgação da mora, nestas hipóteses, compreenderia a quitação das parcelas vencidas e vincendas.\n\nNa hipótese, o propósito do Agravante era purgar a mora por meio do depósito _das parcelas vencidas_, acrescidas do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.\n\nEm tópicos próprios o Recorrente evidenciou que decisão interlocutória atacada merecia reparos.\n\nDestacou-se que, em verdade, a expressão _integralidade da dívida_, disposta no texto da lei mencionada, referia-se tão só ao pagamento das parcelas em atraso até o momento do depósito judicial, não reclamando, por este norte, o somatório das parcelas vencidas e vincendas.\n\nNão bastasse isto, outros diplomas legais, citados no recurso, delimitam que o instituto da purgação da mora tem como âmago justamente evitar a quebra do contrato e cumprir a função social deste.( **CC, art 401, inc. I  c/c  art. 54,** **§** **2** **º** **do CDC**).\n\nNeste aspecto específico, foram insertas várias notas de jurisprudência enfocando os fundamentos lançados no recurso.\n\nOutras informações importantes\n\n{VALOR_PAGAMENTO_1} em até {NUMERO_PARCELAS}x\n\n**no Cartão de Crédito** ou\n\n**\*R$ {VALOR_PAGAMENTO_2}**(10% de desconto)\n\n**com o**\n\nPIX\n\nAvaliações\n\n> Ainda não há comentários nessa detição. Seja o primeiro a comentar!\n\n_Faça login para comentar_\n\nEmail *\n\nSenha *\n\nPergunta de matemática \*16 + 3 =\n\nResolva este problema matemático simples e insira o resultado. Por exemplo, para 1+3, insira 4.\n\n### Petições relacionadas\n\n- \n\n- \n\n- \n\n- \n\n- \n\n- \n\n- \n\n- \n\n- \n\n-

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