# Agravo de Instrumento em Face de Despacho Denegatório de Recurso Ordinário
_Modelo de Agravo de Instrumento na Justiça do Trabalho, interposto contra decisão que negou seguimento a Recurso Ordinário sob alegação de intempestividade. As razões recursais debatem a contagem dos prazos processuais à luz da CLT e do CPC, requerendo o provimento do agravo para que o Recurso Ordinário tenha regular processamento._
## Endereçamento e Qualificação do Agravo de Instrumento
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA {NUMERO_DA_REGIAO} REGIÃO
Autos nº: {NUMERO_DO_PROCESSO}
Agravante: {NOME_PARTE_AGRAVANTE}
Agravado: {NOME_PARTE_AGRAVADA}
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE {COMARCA}
Autos nº: {NUMERO_DO_PROCESSO}
## Da Interposição do Agravo de Instrumento
**{NOME_PARTE_AGRAVANTE}** – RECLAMADA, já qualificado(a) nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em epígrafe que lhe move **{NOME_PARTE_AGRAVADA}** – RECLAMANTE, por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa., inconformado(a), *data venia*, com a r. decisão de fls. {NUMERO_DA_FOLHA_DA_DECISAO} que negou seguimento ao RECURSO ORDINÁRIO tempestivamente apresentado pela Agravante, interpor o presente recurso de
**AGRAVO DE INSTRUMENTO**
com fundamento no artigo 897, alínea “b” da CLT, esperando o seu recebimento, após a análise preliminar de admissibilidade, remetendo os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da {NUMERO_DA_REGIAO} Região, com as inclusas razões de recurso em anexo.
## Das Razões do Agravo de Instrumento
RAZÕES DE RECURSO
**EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA {NUMERO_DA_REGIAO} REGIÃO**
**Autos nº: {NUMERO_DO_PROCESSO}**
**Agravante: {NOME_PARTE_AGRAVANTE}**
**Agravado: {NOME_PARTE_AGRAVADA}**
**ÍNCLITOS JULGADORES,**
**1. Do Contexto Fático Processual**
Versam os autos acerca da Reclamação Trabalhista proposta em face da Agravante pleiteando, tão somente, o pagamento de supostas horas extraordinárias, a qual foi julgada procedente pelo MM. Juízo *a quo* em {DATA_JULGAMENTO}, sendo que a publicação da r. sentença ocorreu em {DATA_PUBLICACAO_SENTENCA}, sábado.
**2. Da Decisão Agravada e Intempestividade do Recurso Ordinário**
Com efeito, a Reclamada, ora Agravante, interpôs o competente Recurso Ordinário em {DATA_INTERPOSICAO_RECURSO}, sendo negado seguimento pelo MM. Juízo monocrático sob o fundamento de intempestividade.
**3. Do Direito e da Tempestividade do Recurso Ordinário**
Nobres Julgadores, não poderia o d. Juízo *a quo* ter decidido de tal forma, haja vista a latente tempestividade do recurso ofertado pela Agravante. Os fundamentos insculpidos na CLT, no CPC e dos próprios Enunciados do TST garantem a tempestividade do competente recurso, senão vejamos:
#### Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT
> Art. 769. Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.
> Art. 775. Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.
> Art. 895. Cabe recurso ordinário para a instância superior:
> I – das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e
#### Código de Processo Civil – CPC
> Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
>
> § 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.
>
> § 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
>
> § 3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.
> Art. 230. O prazo para a parte, o procurador, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública e o Ministério Público será contado da citação, da intimação ou da notificação.
**4. Dos Pedidos**
Destarte, resta à Reclamada, ora Agravante, somente as vias do presente Recurso de Agravo de Instrumento para a reforma da r. decisão do d. Juízo *a quo*, no intuito de declarar a tempestividade e dar seguimento ao competente Recurso Ordinário ora interposto, o qual espera seja dado provimento, haja vista a violação literal de disposição de Lei e a total falta de fundamentação da decisão ora agravada.
Pelo exposto, REQUER:
1. Seja recebido e provido o presente Recurso de Agravo de Instrumento para declarar a tempestividade e dar seguimento ao competente Recurso Ordinário interposto pela Agravante, esperando sejam ambos providos.
2. Requer, por fim, a juntada de todos os documentos em anexo, consoante prescreve o parágrafo 5º do artigo 897 da CLT.
## Fecho
Nesses Termos,
Pede e Espera Deferimento.
{LOCAL_DATA_E_ANO}
{NOME_E_ASSINATURA_ADVOGADO}