Agravo de Instrumento contra Despacho Denegatório de Recurso de Revista

## Características deste modelo de petição\n\n**Área do Direito:** Trabalhista\n\n**Tipo de Petição:** Recurso\n\n**Número de páginas:** {NUMERO_DE_PAGINAS}\n\n**Autor da petição:** {NOME_AUTOR_PETICAO}\n\nHistórico de atualizações\n\n- {DATA_PUBLICACAO} - ___\n\n**R$ {VALOR_PADRAO_1} em até {NUMERO_PARCELAS}x**\n\n**no Cartão de Crédito** ou\n\n**\*R$ {VALOR_COM_DESCONTO}**(10% de desconto)\n\n**com o**\n\nPIX\n\nDownload automático e imediato\n\n\nSinopse\n\nTrata-se de modelo **AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO DE REVISTA** ao TST, o qual foi aforado com supedâneo no _art. 897, “b”, da CLT_.\n\nNa hipótese, fez-se necessário o ajuizamento do referido recurso, vez que o Regional negou seguimento a Recurso de Revista, adentrando ao mérito do mesmo (analisando-se o cabimento pelos pressupostos intrínsecos – **CLT, art. 896, § 1º**), aduzindo, em síntese, no tocante ao tema de honorários advocatícios, que os era devidos pelo empregador (sucumbência), em face da revogação do **art. 14 da Lei Federal nº. 5.584/70**, face à introdução do § 10º ao art. 789 da CLT e sua posterior revogação pelo texto da Lei nº. 10.537/02, sem acarretar represtinação dos revogados arts. 14 e 16 da Lei nº. 5.584/70.\n\nCoube à Recorrente defender inicialmente a **não incidência da Súmula 422 do TST**, quando argumentou, expressamente, em tópico próprio, que o _Agravo de Instrumento visava destrancar o Recurso de Revista_, atacando, por conseguinte, o quanto delimitado no despacho denegatório.\n\nNão havia, por conseguinte, possível repetição simples do quanto ventilado no Recurso de Revista. Procurou-se, assim, infirmar o conteúdo do despacho guerreado.\n\nNo plano de fundo argumentou-se que os honorários advocatícios permaneciam descabidos no âmbito da Justiça Obreira, salvo a exceção prevista na Lei nº. 5.584/70. Por conseguinte, defendeu-se a vigência das **Súmulas 219** e **329 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho**.\n\nIndexadores: _modelo de agravo de instrumento contra despacho denegatório de recurso de revista decisão trt processamento prazo inerlocutória prazo_\n\nOutras informações importantes\n\n**R$ {VALOR_PADRAO_2} em até {NUMERO_PARCELAS_2}x**\n\n**no Cartão de Crédito** ou\n\n**\*R$ {VALOR_COM_DESCONTO_2}**(10% de desconto)\n\n**com o**\n\nPIX\n\nAvaliações\n\n> Ainda não há comentários nessa detição. Seja o primeiro a comentar!\n\n_Faça login para comentar_\n\nEmail *\n\nSenha *\n\n\n\nPergunta de matemática \*1 + 0 =\n\nResolva este problema matemático simples e insira o resultado. Por exemplo, para 1+3, insira 4.\n\n### Petições relacionadas\n\n- \n\n- \n\n- \n\n- \n\n- \n\n- \n\n- \n\n- \n\n- \n\n- \n\n\n\nNão encontrou o que precisa?\n\nConsulta nossa página de .\n\nSe preferir, .\n\nASSUNTOS AFINS\n\n \n\n_arrow\_drop\_down_\n\nJá conhece nosso Vade Mecum Online com Jurisprudência Gratuita?\n\nAcesse leis, súmulas e jurisprudência com busca inteligente, de forma OnLine.\n\n\n\n##### **PRODUTOS RELACIONADOS**