Ação de Indenização por Falta de Peças para Reposição
Petição inicial de Ação de Indenização por Falta de Peças para Reposição, fundamentada no Art. 32 do CDC, contra empresa requerida pela demora na entrega de peça essencial para veículo de trabalho do requerente. Inclui pedidos de citação, condenação em indenização por danos e pagamento de custas e honorários.
Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}.
Qualificação das Partes e Pedido Inicial
{NOME_REQUERENTE}, {NACIONALIDADE_REQUERENTE}, {PROFISSAO_REQUERENTE}, {ESTADO_CIVIL_REQUERENTE}, portador da Carteira de Identidade nº {NUMERO_IDENTIDADE_REQUERENTE}, inscrito no CPF sob o nº {CPF_REQUERENTE}, residente e domiciliado à Rua {ENDERECO_REQUERENTE}, nº {NUMERO_ENDERECO_REQUERENTE}, Bairro {BAIRRO_REQUERENTE}, Cidade {CIDADE_REQUERENTE}, Cep. {CEP_REQUERENTE}, no Estado de {ESTADO_REQUERENTE}, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR FALTA DE PEÇAS PARA REPOSIÇÃO
nos termos do Art. 32 do Código de Defesa do Consumidor, em face de REQUERIDA, {NOME_EMPRESA_REQUERIDA}, com sede em {ENDERECO_EMPRESA_REQUERIDA}, na Rua {RUA_EMPRESA_REQUERIDA}, nº {NUMERO_RUA_EMPRESA_REQUERIDA}, bairro {BAIRRO_EMPRESA_REQUERIDA}, Cep {CEP_EMPRESA_REQUERIDA}, no Estado {ESTADO_EMPRESA_REQUERIDA}, inscrito no C. N. P. J. sob o nº {CNPJ_EMPRESA_REQUERIDA}, e no Cadastro Estadual sob o nº {INSCRICAO_ESTADUAL_EMPRESA_REQUERIDA}, neste ato representada pelo seu diretor {NOME_DIRETOR_REQUERIDA}, {NACIONALIDADE_DIRETOR_REQUERIDA}, {ESTADO_CIVIL_DIRETOR_REQUERIDA}, {PROFISSAO_DIRETOR_REQUERIDA}, Carteira de Identidade nº {NUMERO_IDENTIDADE_DIRETOR_REQUERIDA}, C. P. F. nº {CPF_DIRETOR_REQUERIDA}, residente e domiciliado na Rua {ENDERECO_DIRETOR_REQUERIDA}, nº {NUMERO_ENDERECO_DIRETOR_REQUERIDA}, bairro {BAIRRO_DIRETOR_REQUERIDA}, Cep {CEP_DIRETOR_REQUERIDA}, Cidade {CIDADE_DIRETOR_REQUERIDA}, no Estado {ESTADO_DIRETOR_REQUERIDA}, pelos motivos que passa a expor:
Dos Fatos
- O REQUERENTE adquiriu no dia {DATA_AQUISICAO}, através da REQUERIDA, o automóvel importado da marca {MARCA_VEICULO}, modelo {MODELO_VEICULO}, ano {ANO_VEICULO}, conforme contrato de compra e venda em anexo (doc. 2), veículo este que passou a usar como meio de trabalho.
Dos Fatos (Continuação)
No dia {DATA_DEFEITO}, no entanto, o automóvel apresentou defeito na peça {PECA_DEFEITO}, conforme oçarmento da Assistência Técnica Autorizada {NOME_ASSISTENCIA_TECNICA} (doc. 3), ficando impossibilitada a continuidade de seu uso.
A assistência em questão logo encomendou a peça à REQUERIDA, obtendo como resposta, no entando, que não havia disponibilidade em estoque de tal peça, dando como previsão para importação {TEMPO_IMPORTACAO} meses, conforme atesta documento em anexo (doc. 4).
A REQUERIDA, como representante da fabricante no Brasil, deveria possuir a peça para reposição, de acordo com o disposto no art. 32 do Código de Defesa do Consumidor, já que esse modelo de automóvel vem sendo ainda importado normalmente para o país. Tamanha demora para reposição está acarretando um grande prejuízo para o REQUERENTE, já que este se encontra impossibilitado de trabalhar, e, consequentemente, sem condições de retirar seu sustento e o de sua família.
Do Direito
O disposto no art. 32 do Código de Defesa do Consumidor:
"Os fabricantes e importadores deverão garantir a oferta de componentes e peças de reposição enquanto durar a fabricação ou importação de produtos. Cessada a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma que a lei estabelecer."
Dos Pedidos
Pelo exposto, REQUER:
A citação da REQUERIDA, para, querendo, apresente defesa nos termos do art. 285 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia.
Seja julgado procedente o pedido, qual seja, condenar a REQUERIDA a indenizar o REQUERENTE pelos prejuízos que vem tendo pela demora da substituição da peça, acrescidos de juros e correção monetária.
Seja a REQUERIDA condenada a pagar as despesas, custas e honorários advocatícios no montante de 20%.
Pretende provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a documental, testemunhal, pericial e o depoimento pessoal da REQUERIDA.
Dá-se a causa o valor de R$ {VALOR_CAUSA} (valor expresso).
Termos que
Pede deferimento.
{LOCAL_DATA_ANO}.
{NOME_ADVOGADO}.