# Ação de Fixação de Preço de Mensalidades Escolares, Declaração de Pagamentos Feitos a Maior e Compensação
_Petição inicial para Ação de Fixação de Preço de Mensalidades Escolares, Declaratória de Pagamentos a Maior e Compensação, pleiteando tutela liminar para garantir a continuidade dos estudos da aluna ({NOME_DA_FILHA}) e, ao final, a fixação dos valores devidos, a restituição em dobro do indébito pago a maior e a condenação da instituição ({NOME_PARTE_REQUERIDA}) em sucumbência._
## Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA} VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}
## Qualificação e Objeto da Ação
........., {QUALIFICACAO_PARTE_AUTORA}, residente e domiciliado na Rua ........ nº ......., portador da cédula de Identidade Civil/RG nº ........ e inscrito no CPF/MF sob nº........., estabelecido profissionalmente na Rua ........ nº ......., onde exerce a advocacia como membro inscrito da OAB/{UF_OAB} sob nº ......., fone ........., advogado em causa própria, e sua assistida filha {NOME_DA_FILHA}, {QUALIFICACAO_FILHA}, residente e domiciliada na Comarca de ......., representada judicialmente pelo primeiro, conforme instrumento procuratório anexo, vêm à presença de Vossa Excelência, respeitosamente, propor a presente
**AÇÃO DE FIXAÇÃO DE PREÇO DE MENSALIDADES ESCOLARES, DECLARAÇÃO DE PAGAMENTOS FEITOS A MAIOR E COMPENSAÇÃO**
pelo rito sumário, contra
**{NOME_PARTE_REQUERIDA}**, pessoa jurídica de direito privado sediada na Comarca de ......., na Rua ........ nº ......., no bairro ........, onde deverá ser citada na pessoa de seu representante legal.
## Fundamentação Legal
A presente ação fundamenta-se no artigo 1º, parágrafo 6º, da Lei nº 8.170/91, combinado com os artigos 275 e seguintes do Código de Processo Civil no que se refere ao rito processual, e fundamenta-se nas demais disposições da requerida Lei n. 8.170/91 no que se refere ao direito material, ainda, em outras disposições e julgados anteriores a seguir invocados.
## Dos Fatos - Da Relação e Legitimidade
O primeiro requerente é pai de {NOME_DA_FILHA}, a segunda requerente, acima qualificada, que se encontra matriculada e frequentando o curso de ...... na instituição educacional privada ora requerida desde o ano letivo de {ANO_LETIVO}. Por isso é responsável pelo pagamento das mensalidades devidas junto àquela instituição e vem pelas mesmas respondendo, o que lhe confere legitimidade concorrente para postular na presente ação.
## Dos Fatos - Do Questionamento dos Valores
A partir de {DATA_INICIO_QUESTIONAMENTO} do corrente ano o primeiro requerente suspendeu o pagamento das mensalidades e passou a questionar junto à requerida no sentido de obter uma composição amigável que mantivesse as mensalidades dentro de valores justos e aceitáveis, de conformidade com a legislação vigente. Até a presente data, todavia, não obteve êxito para pagar somente os valores devidos, visto que a requerida insiste em lhe cobrar valores acima do permissivo legal, conforme já houvera feito durante todo o ano letivo de {ANO_LETIVO_ANTERIOR}, quando lhe impôs reajustamentos indevidos e superiores aos legais.
## Dos Fatos - Do Pedido de Compensação e Retroatividade
O primeiro requerente não quer permanecer nesse impasse, mas quer ver solucionada de forma justa e legal a pendência, de maneira que possa quitar seus débitos e dar prosseguimento aos estudos de sua filha. Por esse motivo vem propor a presente ação judicial, visando com ela estabelecer os valores justos e legais de todas as prestações referentes aos anos letivos de {ANOS_LETIVOS_EM_DISPUTA} e próximas prestações que forem vencendo durante a lide. Pretende que, estabelecidos judicialmente os valores devidos, o indébito pago que se apurar seja devidamente compensado nas mensalidades não pagas, atendendo-se, porém, o estabelecido no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e artigo 1.531 do Código Civil Brasileiro. Para tanto a sentença a ser prolatada deve retroagir nos termos do artigo 1º, parágrafo 7º, da Lei nº 8.170/91.
Em anexo à presente inicial os requerentes juntam uma planilha das prestações já pagas, desde a primeira, e das prestações em atraso, até a última, para que, através das mesmas se possa efetuar o cálculo de todas as prestações devidas, tudo de conformidade com o quanto preceituam as leis 8.170/91 e 8.178/91. Pedem que essa planilha seja recebida como parte integrante deste petitório.
## Dos Pedidos Liminares e Preliminares
Diante do exposto vêm requerer o seguinte:
### DO PEDIDO DE LIMINAR
1. Que Vossa Excelência haja por bem em, com fulcro no artigo 4º da Lei nº 8.170/91, considerando o “periculum in mora” e o “fumus boni juris”, conceder, “initio litis et inaudita altera pars”, medida acautelatória liminar garantidora do quanto preceitua esse artigo, deixando, para tanto, expresso que a estudante {NOME_DA_ESTUDANTE} não poderá sofrer qualquer sanção por parte da {NOME_PARTE_REQUERIDA} em função do débito tratado e enquanto perdurar a presente lide, tais como suspensão de provas, retenção de informações a respeito das mesmas e das notas, impedimento de frequência às aulas, atribuição de faltas estando a aluna presente às aulas, retenção de documentos e de transferência, indeferimento de matrícula e outras dessa natureza, que possa a requerida pretender a título de represália ou de meio coercitivo para compelir os requerentes ao pagamento indevido. Aguem os requerentes a urgência dessa medida liminar em face do término próximo do presente ano letivo e da necessidade de ser garantida nova matrícula para o próximo ano, o que é iminente.
2. Que Vossa Excelência determine a citação da {NOME_PARTE_REQUERIDA} de todo o teor da presente ação, o que deverá ser feita na pessoa de seu representante legal, no endereço já declinado inicialmente, para que a mesma, querendo, a conteste, sob pena de revelia e confissão, e a acompanhe em todos os seus atos até o final, exercitando tudo quanto a lei lhe garante em defesa de seus direitos e interesses;
3. Que Vossa Excelência determine a intimação do representante do Ministério Público para que o mesmo possa atuar na lide como lhe compete, em face de envolver a lide o interesse consumidor;
4. Que Vossa Excelência defira em favor dos requerentes a produção de todas as provas permitidas em direito. Desde já especificam e requerem as seguintes provas:
a) requisição junto à {NOME_PARTE_REQUERIDA} de planilha de todas as prestações pagas e devidas pelos requerentes referentes aos anos letivos de {ANOS_LETIVOS_PROVA}, de forma que se possa confirmar a planilha que os requerentes ora apresentam com esta inicial;
b) depoimento pessoal do representante legal da {NOME_PARTE_REQUERIDA};
## Dos Pedidos Finais
5. Que Vossa Excelência, ao final, julgue a presente ação procedente para:
a) fixar, de conformidade com a legislação atinente à espécie, o valor de cada uma das mensalidades devidas durante os anos letivos de {ANOS_LETIVOS_ACAO} e das próximas que se vencerem no curso da presente lide;
b) declarar que os valores pagos a maior durante o ano letivo de {ANO_LETIVO_PAGAMENTO_A_MAIOR}, deverão ser restituídos em dobro, acrescidos de correção monetária e juros legais, conforme preceitua o parágrafo único do artigo 42 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), e artigo 1.531 do Código Civil Brasileiro, facultando-se à requerida, se quiser, compensar esses valores a serem restituídos com as mensalidades impagas;
c) condenar a {NOME_PARTE_REQUERIDA} a receber do requerente o valor justo e legal das mensalidades vencidas e não pagas, autorizando-as, todavia, a compensar o indébito a ser restituído na forma requerida acima, tudo de conformidade com cálculo a ser procedido com base na sentença a ser prolatada por esse juízo e segundo os parâmetros que forem fixados em sentença.
A mora obrigacional deve ser atribuída à {NOME_PARTE_REQUERIDA}, isentando-se o requerente da mesma.
6. Condenar a {NOME_PARTE_REQUERIDA} a responder, por sucumbência, pelas custas processuais e por honorários advocatícios de {PERCENTUAL_HONORARIOS_SUCUMBENCIA} sobre o valor da presente ação.
## Fechamento
Dá-se ao presente feito, para os efeitos legais, o valor de R$ {VALOR_DA_ACAO} (.......).
Pede Deferimento.
........., ...... de ...... de ......
.....................
Advogado