Márcia Silvana Cezar Silveira
Advogada em {LOCAL_ADVOGADA}
Juíza leiga do {NUMERO_JUIZADO} Juizado Especial Cível de {LOCAL_JUIZADO}
Doc. elaborado em {DATA_ELABORACAO}.
{NUMERO_JUIZADO} JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
REQUERENTE:
{NOME_PARTE_REQUERIDA}:
PROCESSO : {NUMERO_DO_PROCESSO}
Vistos, etc.
1. RELATÓRIO
Dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da lei 9099/95.2.
2. FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se da AÇÃO DE COBRANÇA, em razão da {NOME_PARTE_AUTORA} ter contratado a seguradora, ora {NOME_PARTE_REQUERIDA}, pagando-lhe mensalmente determinada importância a título de seguro sobre o imóvel de sua propriedade, que sofreu avarias em decorrência de um caminhão ter atingido e danificado o mesmo. Desta forma, a {NOME_PARTE_AUTORA} julgava estar amparada pelo {NOME_PARTE_REQUERIDA} na ocorrência do sinistro, que entre os danos, estão a destruição de ladrilhos hidráulicos, piso cerâmico, peitoril, rompimento de trincas, danos na estrutura metálica, telhas, avarias na pavimentação de passeio. A {NOME_PARTE_REQUERIDA} no entanto, alega que sua cobertura se limita a riscos expressamente contratados e que, a apólice de seguro do SFH, não cobre danos que não sejam estruturais ao imóvel e coloquem em risco a vida dos segurados.
Ao analisar o contrato em sua cláusula terceira, em que há previsão dos riscos cobertos, diz:
” 3.1 ? Estão cobertos por estas condições todos os riscos que possam afetar o objeto do seguro, ocasionando:
d ? desmoronamento parcial, assim entendido a destruição ou desabamento de paredes, vigas, ou outro elemento estrutural;
3.2 – Com exceção dos riscos contemplados nas alíneas a e b do subitem, todos os citados no mesmo subitem deverão ser decorrentes de eventos de causa externa, assim entendidos os causados por forças que, atuando de fora para dentro, sobre o prédio, ou sobre o solo ou subsolo, em que o mesmo se acha edificado, lhe causem danos, excluindo-se, por conseguinte, todo
e qualquer dano sofrido pelo prédio ou benfeitorias que seja causado por seus próprios componentes, sem que sobre eles atue qualquer força anormal.”
Da mesma sorte, a causa dos danos não está prevista na cláusula quarta, em que se encontram previstos os riscos excluídos, porém há expressa previsão dos prejuízos indenizáveis na cláusula quinta, em que diz:
” São indenizáveis os seguintes prejuízos:
a) Danos materiais, diretamente resultantes dos riscos cobertos.
Reforçando a tese da autora em seu pedido, existe a cláusula 10ª – sinistros:
” 10.1 ? Em caso de sinistro, o segurado deverá dar imediato aviso ao financiador, e este a seguradora.”.
A {NOME_PARTE_AUTORA} juntou provas dos comunicados de sinistro ( fls. {NUMERO_FLS_SINISTRO}) assim como juntou aos autos orçamentos que descrevem igualmente os danos comunicados (fls. {NUMERO_FLS_ORCAMENTOS}), junta, ainda, aos autos fotos dos devidos danos sofridos pelo imóvel.
Mesma sorte não socorre a {NOME_PARTE_REQUERIDA} ao afirmar que a interpretação é restritiva, restringindo-se a cobertura apenas aos riscos expressamente contratados, pois se assim fosse, deveria ser esses riscos individualizados e enumerados um a um, e não com cláusula estipulativa de condições para cobertura de todos os riscos que possam afetar o objeto do seguro. A palavra TODO torna genérica a previsão do tipo de risco que possa vir a ocorrer no imóvel segurado, não excluindo o caso em tela. Porém, há de se concordar que a cobertura dar-se-á nos danos ocorridos no imóvel, os danos ocasionados no passeio e no perfilado metálico situado do prédio, situado sobre a porta do condomínio, devem ser de responsabilidade do condomínio.3. DECISÃO
Isto posto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, condenando o requerido a pagar à requerente os valores correspondentes a remoção dos ladrilhos hidráulicos do piso da área, colocação do piso cerâmico, execução do peitoril e fechamento das trincas com argamassa, com valor total de {VALOR_TOTAL_CONDENACAO}, corrigidos monetariamente pelo {INDICE_CORRECAO} a partir da data do orçamento de menor valor, e juros legais a partir da citação.
A apreciação do Juiz de direito do {NUMERO_JUIZADO_ESPECIAL}.
{LOCAL_DATA_DECISAO}
{NOME_JUIZ_LEIGO}
Juíza Leiga