Ação de Adjudicação Compulsória
Petição inicial de Ação de Adjudicação Compulsória para obtenção de escritura definitiva de imóvel, devido ao inadimplemento dos vendedores após o pagamento integral do contrato de compromisso de compra e venda. Inclui pedido de citação por edital e justiça gratuita.
Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA {NÚMERO_VARAS}ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}
(Dez espaços duplos para despacho do Juiz)
Qualificação das Partes e Objeto da Ação
{NOME_PARTE_RECORRENTE}, {NACIONALIDADE_PARTE_RECORRENTE}, {ESTADO_CIVIL_PARTE_RECORRENTE}, {PROFISSAO_PARTE_RECORRENTE}, portador do RG {RG_PARTE_RECORRENTE} SSP/{UF_PARTE_RECORRENTE} e do CPF {CPF_PARTE_RECORRENTE}, residente e domiciliado na {ENDERECO_PARTE_RECORRENTE}, neste ato representado por seu advogado in fine, conforme procuração em anexo ({DOCUMENTO_PROC}), vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente Ação de {TIPO_AÇÃO}
em face do
{NOME_PARTE_RECORRIDA}, representado pelo {NOME_REPRESENTANTE_PARTE_RECORRIDA}, e de {NOME_PARTE_RECORRENTE2}, na pessoa de seu {CARGO_REPRESENTANTE_PARTE_RECORRIDA}, que encontra-se em local incerto e não sabido, pelos fatos e motivos que a seguir expõe:
I – DOS FATOS E DO DIREITO
Dos Fatos e do Direito
1º. O Requerente {NOME_PARTE_RECORRENTE}, em {DATA_CONTRATO}, pactuou com o {NOME_PARTE_RECORRIDA} e seu procurador, a firma {NOME_EMPRESA}, pelo gerente desta {NOME_GERENTE_EMPRESA}, um contrato de compromisso de compra e venda do {DESCRICAO_IMOVEL}, como se comprova através do instrumento particular de compra e venda anexo ({ID_DOCUMENTO_ANEXO}).
2º. Segundo certificado do {NOME_CARTORIO}, em anexo ({ID_CERTIDAO}), consta que uma gleba de terras da {NOME_FAZENDA}, foi desmembrada formando o {NOME_BAIRRO}, tendo sido levada a registro, conforme consta nos livros do referido cartório.
3º. Referida área foi oferecida à venda pelos {NOME_PARTE_RECORRIDA}, sendo negociada com o Requerente.
4º. O contrato de compromisso de compra e venda pactuado pelo Requerente com a referida empresa imobiliária foi realizado por meio de instrumento particular submetido a registro em cartório, no {NOME_LIVRO_REGISTRO}, às fls. {NUMERO_FLS}, conforme se comprova através da certidão emitida pelo {NOME_CARTORIO_NOTAS} ({ID_CERTIDAO_NOTAS}).
5º. Havendo acordo de vontades entre a empresa concessionária, vendedor e comprador, o contrato foi realizado mediante o pagamento de {VALOR_CONTRATO}, com pagamento inicial na data da assinatura do contrato no valor de {VALOR_PAGAMENTO_INICIAL}, e o restante foi dividido em {NUMERO_PRESTACOES} prestações mensais, iguais e sucessivas de {VALOR_PRESTACAO}.
5.000,00 (cinco mil reais), as quais foram pagas corretamente, inclusive com juros e correções, conforme se pode verificar nos comprovantes de pagamento ora juntados (doc. 05).
6º. Todas as prestações foram pagas estando, pois, quitado o preço, o que assegura ao Requerente a escritura definitiva do referido imóvel.
6º. Quitado o preço estipulado no contrato assinado pelas partes, pagas as prestações devidas, cumpria ao vendedor ou a empresa Guaicurus Sociedade Técnica Imobiliária LTDA, tomar as devidas providências para a referida escrituração do terreno em nome do comprador.
7º. Como nem a empresa concessionária, nem o vendedor Sr. Thierry Belém, tomaram providências no sentido de escriturar o referido terreno em nome do Requerente, este passou a procurar a referida empresa e seu gerente, mas este não lhe atendia sempre dando desculpas, de forma que o Requerente era mandado de um lado para o outro sem conseguir alcançar o objetivo almejado.
8º. Ocorreu ainda, que o Sr. Thierry Belém, veio a falecer e a família deste também não tomou as medidas necessárias para proceder a devida escrituração do imóvel.
9º. Como o Requerente continuou em busca da escrituração de seu terreno, o mesmo acabou algum tempo depois sendo informado de que a empresa Guaicurus Sociedade Técnica Imobiliária LTDA, não mais se encontrava em funcionamento nesta capital não sendo informado de sua localização, e tão pouco o paradeiro do gerente-proprietário da mesma Sr. Octávio Castro Alves.
10º. Quando o Requerente, em outra tentativa de escriturar seu imóvel, foi ao cartório em busca de informações, obteve a de que só conseguiria e escriturar seu terreno através de autorização judicial, visto que não há mais sinal de nenhuma das pessoas que lhe venderam o imóvel.
Diante do exposto, não resta dúvida quanto ao direito pleiteado pelo Requerente.
III – Do Pedido
III – Do Pedido
Digne Vossa Excelência em determinar:
A adjudicação por sentença, do imóvel descrito em nome do Requerente Capristo Porta Nova, após ouvido o ilustre representante do Ministério Público atuante nesta Vara, posto que provado o cumprimento total da obrigação do Requerente a quase 10 anos e o não cumprimento da contrapartida dos vendedores, ora Requeridos, em procederem a outorga da escrituração do terreno.
A citação dos Requeridos para responderem aos pedidos desta inicial, sob pena de não o fazendo serem considerados revéis, requerendo-se desde já a citação por edital da Requerida Guaicurus Sociedade Técnica Imobiliária LTDA, por estar seu gerente-proprietário Octávio Castro Alves, em local incerto e não sabido.
A procedência da presente ação Judicial, condenando os Requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes à razão de 20% do valor da condenação.
A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao Requerente, por este não ter condições no momento, de arcar com os custos de uma demanda judicial, sem prejuízo de seu sustento, para tanto junta declaração (doc. 05).
Dá-se a causa o valor de (quinze mil reais).
Nestes Termos Pede e Espera Deferimento.
..........................................., de ........................................ de ........................................
Advogado OAB/......