Petições
Consulta sobre cobrança indevida de linha telefônica
Consulta jurídica
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27 de abr. de 2025Petições
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Palavra-chave:serviço público
Petições
Mandado de Segurança Preventivo
mandado de segurança
Vara da Fazenda Pública ou Vara CívelPARTE_AUTORA
27 de abr. de 2025Petições
Ação Civil Pública
Ação Civil Pública
Tribunal de JustiçaParte Autora
27 de abr. de 2025Petições
Ação de Indenização contra Concessionária de Serviço Público
Ação de Indenização
Vara Cível da Comarca de (XXX)Autor
27 de abr. de 2025Petições
Mandado de Segurança contra Suspensão de Fornecimento de Água
Mandado de Segurança
Tribunal de Justiça do Estado do ParáImpetrante e Impetrado
27 de abr. de 2025