Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

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Agravo Regimental

Agravo Regimental em Habeas Corpus

Outro • neutral

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Ação Ordinária Declaratória de Inexistência de Débito c/c Antecipação de Tutela

Petição Inicial

Ação Ordinária Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Pedido de Antecipação de Tutela contra concessionária de energia elétrica. O autor alega cobrança indevida após remoção de medidor para perícia não devolvida e ameaça de corte de serviço essencial, pleiteando a declaração de inexistência do débito e a manutenção do fornecimento de energia, com inversão do ônus da prova e gratuidade de justiça.

Petição de Despejo com Pedido de Prioridade na Tramitação

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Despejo por infração legal e contratual (desvio de finalidade), cumulada com cobrança de aluguéis e encargos locatícios. O autor pleiteia prioridade de tramitação por ser portador de doença grave. Inclui a citação do fiador como litisconsorte passivo.

Petição de Inventário e Partilha

Petição/Requerimento

Petição para abertura de inventário com testamento, requerendo a nomeação do requerente como inventariante com base na disposição testamentária.

Vara de Famíliaautor

Modelo de Contestação em Ação de Busca e Apreensão de Veículo

Contestação

Contestação em Ação de Busca e Apreensão, apresentada com caráter de "apreciação condicionada" ao julgamento do Tema 1.040 do STJ. A peça argui, preliminarmente, questões processuais sobre a citação e o impulso do feito, e no mérito, discute a ilegalidade da capitalização diária de juros e a consequente descaracterização da mora do devedor, com pedido subsidiário de revisão contratual.

Vara Cívelreu

Supremo Tribunal Federalneutral

Ordem de Habeas Corpus

Habeas Corpus

Ação de Habeas Corpus impetrada contra decisão do Superior Tribunal de Justiça, alegando constrangimento ilegal resultante do recebimento de denúncia sem justa causa ou indícios mínimos de autoria, especialmente considerando que fatos conexos já haviam tido pedido de arquivamento em relação ao paciente, violando a Súmula 524 do STF.

Exceção de Pré-executividade

Modelo de Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal contra redirecionamento da cobrança de ICMS ao sócio-gerente, argumentando ilegitimidade passiva com base na Súmula 430 do STJ e no art. 135, III, do CTN, por ausência de prova de infração legal ou excesso de poderes, apenas inadimplência.

Vara da Fazendaneutral

Supremo Tribunal Federalneutral

Habeas Corpus ao STF

Habeas Corpus Criminal

Impetração de Habeas Corpus perante o STF contra decisão do STJ que certificou prematuramente o trânsito em julgado em RHC, violando o devido processo legal e a ampla defesa, com pedido liminar para suspender a certificação e evitar a execução da ação penal.

Oferta de Desconto e Avaliação

Template Metadata

Metadata e características de um modelo de petição legal, incluindo área do direito, tipo, datas de atualização, autor e informações sobre descontos e pagamento.

Outroneutral

Petição Inicial de Execução

Execução de Título Extrajudicial

Petição de Ação de Execução de título extrajudicial contra Município, com base no art. 910 do CPC, pleiteando a intimação do Executado para pagamento de dívida referente à {REFERENCIA_DA_DIVIDA}.

Modelo de Apelação Cível

Recurso de Apelação Cível

Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que negou indenização por danos morais em caso de falha na prestação de serviços aéreos (atrasos e perdas de voos). O recurso alega responsabilidade objetiva da companhia aérea, dano moral *in re ipsa* e requer a reforma da sentença para condenar a Apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de {VALOR_INDENIZACAO}.

Vara Cívelneutral

Petição de Acareação

Petição / Requerimento em Processo Judicial

Petição simples requerendo a acareação de testemunhas no processo, com base no art. 461, II, do CPC/2015, devido a divergências em seus depoimentos.

Petição de Ação de Divórcio Litigioso

Contestação

Contestação em ação de divórcio litigioso, arguindo preliminarmente a ausência de documento essencial (certidão de casamento) e a inépcia da inicial devido à obscuridade da causa de pedir e incongruência com o pedido. No mérito, rebate as alegações da autora sobre a partilha de bens particulares (imóvel sub-rogado e valores recebidos antes do casamento) com base no regime de comunhão parcial de bens. Pede a extinção do processo ou a improcedência dos pedidos da autora.

Vara de Famílianeutral

Ação Revisional Plano De Saúde (Reajustes, Fator Idade)

Petição Inicial

Modelo de petição inicial de Ação Revisional de Contrato de Plano de Saúde cumulada com pedido de tutela de urgência. O foco é a revisão de cláusula de reajuste por mudança de faixa etária (a partir dos 59 anos), alegando abusividade e violação ao Estatuto do Idoso e ao Código de Defesa do Consumidor. Inclui pedidos de gratuidade de justiça, prioridade de tramitação e restituição de valores pagos em excesso.

Petição Inicial de Ação de Cobrança

Petição Inicial

Petição inicial de ação de cobrança por serviços de pedreiro prestados com base em contrato verbal, pleiteando a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação do réu ao pagamento dos valores devidos, acrescidos de juros e correção monetária. Inclui extensa fundamentação jurisprudencial sobre contratos verbais e cobrança de serviços.

Embargos de Terceiro

Modelo de petição de Embargos de Terceiro, fundamentado no art. 674 do CPC, visando desconstituir a penhora de um veículo que foi adquirido de boa-fé pelo embargante (terceiro) mediante tradição, antes da constrição judicial, com citação do embargado e pedido liminar de restituição do bem.

Outroneutral

Ação de Anulação de Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel

Petição Inicial

Petição inicial para anulação de escritura pública de compra e venda de imóvel com alegação de vício de consentimento (dolo/erro) por parte do vendedor (Réu) referente à metragem e posição do apartamento. Inclui pedidos processuais como designação de audiência de conciliação e condenação do Réu à devolução dos valores pagos, custas e honorários.

Mandado de Segurança com Pedido Liminar

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar contra ato omissivo do Prefeito Municipal que impede a expedição de Alvará de Funcionamento, após o cumprimento de todas as exigências e pagamento de taxas. A impetração visa garantir o direito líquido e certo ao exercício da atividade econômica e livre concorrência.

Vara Cívelneutral

Pedido de Alimentos

Pedido de fixação de alimentos provisórios e definitivos em favor de menor impúbere, fundamentado na Lei nº 5.478/68, detalhando as despesas da criança e a capacidade financeira do genitor, com requerimento de justiça gratuita.

Vara de Famíliaautor

Petição Inicial de Ação de Busca e Apreensão de Menor

Petição Cautelar

Petição inicial para Ação Cautelar de Guarda Provisória com Pedido de Busca e Apreensão de Menor, fundamentada em alegações de maus-tratos ao menor {NOME_MENOR} pela genitora e seu companheiro, invocando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Código de Processo Civil (CPC). O pedido cautelar inclui a expedição de mandado de busca e apreensão e a atribuição da guarda provisória ao Requerente.