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Petição Inicial - Ação Anulatória de Débito Fiscal
Petição Inicial
Vara da Fazenda PúblicaAutor
27 de abr. de 2025Petições
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Palavra-chave:Lei de Execução Fiscal
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Ação Anulatória de Débito Fiscal novo CPC (Prescrição) IPVA
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Embargos à Execução Fiscal
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Exceção de Pré-executividade
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27 de abr. de 2025Petições
Embargos à Execução Fiscal
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Vara da Fazenda PúblicaEmbargante
27 de abr. de 2025