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Recurso Especial Penal
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Tribunal de Justiça do EstadoRecorrente
27 de abr. de 2025Petições
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Petições
Mandado de Segurança
Mandado de Segurança
Vara da Fazenda PúblicaImpetrante
27 de abr. de 2025Petições
Agravo Regimental no STJ
Agravo Regimental
Superior Tribunal de JustiçaAgravante
27 de abr. de 2025Petições
Recurso em Sentido Estrito em Caso de Homicídio Qualificado Tentado
Recurso em Sentido Estrito
Vara CriminalRecorrente
27 de abr. de 2025Petições
Definição de Adolescente no ECA
Artigo informativo
Não aplicávelNão aplicável
27 de abr. de 2025Petições
Mandado de Segurança
Mandado de Segurança
Vara de Fazenda PúblicaImpetrante
27 de abr. de 2025Petições
Resposta do Acusado
Resposta do acusado
Vara CriminalAcusado
27 de abr. de 2025Petições
Memoriais Criminais
Memoriais Criminais
Vara CriminalRéu
27 de abr. de 2025Petições
Alegações Finais em Processo Penal
Alegações Finais
7ª Vara Criminal da Comarca de Teresina-PIréu
27 de abr. de 2025Petições
Resposta do Acusado
Resposta do acusado
00ª Vara CriminalAcusado
27 de abr. de 2025Petições
Mandado de Segurança
Mandado de Segurança com pedido de liminar
Vara {ESPECIFICACAO_VARA} da Comarca de {NOME_DA_COMARCA}Impetrante
27 de abr. de 2025Petições
Modelo Defesa Preliminar Homicídio Tentado Desclassificação
Resposta do acusado
00ª Vara Criminalparte recorrente
27 de abr. de 2025Petições
Apelação Penal
Apelação Penal
Vara CriminalApelante
27 de abr. de 2025