Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

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Petição Inicial - Ação Anulatória de Débito Fiscal

Petição Inicial

Vara da Fazenda • autor

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Contestação

Modelo de Contestação processual com preâmbulo, preliminares baseadas no CPC, seção de mérito e pedidos de improcedência da ação inicial e condenação em sucumbência.

Outroneutral

Petição de Concordata

Petição

Petição requerendo o julgamento de cumprimento de concordata, com base no Art. {ARTIGO_LEI} da {LEGISLAÇÃO_APLICADA}, após a comprovação da quitação integral das dívidas com os credores.

Outroautor

Pedido de Alvará de Concessão de Guarda por avô paterno, alegando precariedade financeira dos pais e necessidade de regularizar a situação de fato, inclusive para fins previdenciários, com base no ECA.

Petição de Pagamento Judicial

Petição Intermediária/Cumprimento de Sentença

Petição intermediária em fase de cumprimento de sentença para depósito judicial do valor devido, com pedido de intimação da parte credora e posterior extinção do processo nos termos do art. 316 do CPC.

Outroneutral

Petição de Juntada de Procuração Criminal

Petição/Petição Criminal

Petição em processo criminal requerendo a juntada de procuração, a concessão de vista dos autos para audiência de instrução designada, anotações de estilo para intimações e a publicação de atos processuais em nome de advogados constituídos.

Vara Criminalneutral

Ação de Revisão Contratual com Repetição de Indébito

Petição Inicial

Ação de Revisão Contratual cumulada com Repetição de Indébito, com pedido liminar de cancelamento de restrição de crédito, alegando abusividade de cláusulas contratuais, capitalização de juros (anatocismo) e aplicação de índices indevidos em contrato de crédito pessoal. O autor pleiteia a revisão integral dos encargos e a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, com inversão do ônus da prova.

Outroautor

Petição de juntada de comprovante de depósito em carta precatória

Petição/Requerimento de Juntada de Documento

Petição simples para juntada de comprovante de depósito referente ao cumprimento de carta precatória, com base no art. 208 do CPC.

Petição de Cobrança de Autos

Petição Intermediária

Petição intermediária incidental em processo de Ação Anulatória de Débito, visando a expedição de ordem judicial para que o advogado da parte adversa devolva os autos do processo que estão retidos indevidamente além do prazo legal, com aplicação das sanções processuais cabíveis.

Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Indenização baseada em responsabilidade do fornecedor (Art. 12 do CDC) por defeito em produto que causou acidente de trabalho, lesões a funcionário e danos materiais ao requerente. Inclui pedidos de citação, condenação em indenização por danos e pagamento de custas e honorários.

Tribunal de Justiçaneutral

Recurso Especial na Apelação Criminal

Recurso Especial

Modelo de interposição de Recurso Especial contra acórdão de Tribunal de Justiça que negou a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em crime equiparado a hediondo (tráfico de lança-perfume), alegando negativa de vigência à Lei 9.714/98 e dissídio jurisprudencial com o STJ.

Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança

Petição Inicial

Modelo de Petição Inicial para Ação de Despejo por Falta de Pagamento cumulada com Cobrança de Aluguéis e Encargos, incluindo a qualificação completa das partes (Locador, Locatário e Sublocatário) e a discriminação dos débitos em atraso.

Superior Tribunal de Justiçaneutral

Embargos de Divergência Cível ao STJ

Petição

Modelo de recurso de Embargos de Divergência cível, interposto no Superior Tribunal de Justiça (STJ) com fundamento no art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ, visando unificar a interpretação de matéria controversa entre as Turmas do Tribunal, focado em nulidade de intimação quando há pedido expresso de intimação nominal de um dos advogados.

Petição de juntada de comprovante de recolhimento

Petição simples (Trabalhista)

Petição simples em processo trabalhista, visando a juntada do comprovante de recolhimento de verba necessária para o cumprimento do mandado de citação, com fundamento no CPC e na CLT.

Vara do Trabalhoautor

Mandado de Segurança

Modelo de Mandado de Segurança com pedido de liminar, direcionado a autoridade pública, visando proteger direito líquido e certo violado por ato ilegal ou abusivo. Inclui qualificações, exposição dos fatos, direito aplicável e os pedidos processuais.

Outroneutral

Petição de Reconsideração

Petição/Requerimento

Petição simples para requerimento de reconsideração de despacho judicial específico, apresentando a fundamentação jurídica para tal pedido.

Outroautor

Ação de Usucapião Especial Extraordinário Rural

Modelo de Petição

Template de modelo de petição inicial da área Imobiliária, contendo metadados como número de páginas, data da última atualização, autor e histórico de modificações com referências a anos de jurisprudência.

Ação de Indenização por Danos Morais

Petição (Impugnação ao Valor da Causa)

Peça processual em que a parte autora, instada a quantificar o pedido indenizatório, defende a possibilidade de atribuição de valor meramente estimativo para a causa, com base em jurisprudência do STJ e dos Tribunais estaduais, e subsidiariamente, atribui valor provisório.

Resposta à Ação Demarcatória

Contestação/Resposta em Ação Demarcatória

Resposta (Contestação) em Ação Demarcatória, onde os réus concordam com a demarcação, mas apresentam documentos antigos sobre as divisas e requerem a produção de provas, como oitiva de testemunhas, para apurar as divisas reais conforme o histórico do imóvel.

Outroreu

Abertura de Inventário

Petição de Abertura de Inventário

Petição para abertura de inventário com pedido de nomeação do requerente (legatário) como inventariante, descrevendo os bens deixados pelo falecido e requerendo a partilha, com base no testamento e nas disposições do CPC.

Vara de Famílianeutral