Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da {NUMERO_DA_VARA} Vara de Família da Circunscrição Especial Judiciária de {LOCAL_DA_VARA}
{NOME_PARTE_AUTORA_1}, {NACIONALIDADE_PARTE_AUTORA_1}, {ESTADO_CIVIL_PARTE_AUTORA_1}, {PROFISSAO_PARTE_AUTORA_1}, portadora da carteira de identidade nº {RG_PARTE_AUTORA_1}, inscrita no CPF sob o nº {CPF_PARTE_AUTORA_1}, residente e domiciliada no endereço {ENDERECO_PARTE_AUTORA_1}, {CIDADE_PARTE_AUTORA_1}/{UF_PARTE_AUTORA_1}, e {NOME_PARTE_AUTORA_2}, {NACIONALIDADE_PARTE_AUTORA_2}, {ESTADO_CIVIL_PARTE_AUTORA_2}, {PROFISSAO_PARTE_AUTORA_2}, portador da carteira de identidade nº {RG_PARTE_AUTORA_2}, inscrito no CPF sob o nº {CPF_PARTE_AUTORA_2}, residente e domiciliado no endereço {ENDERECO_PARTE_AUTORA_2}, {CIDADE_PARTE_AUTORA_2}/{UF_PARTE_AUTORA_2}, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer a HOMOLOGAÇÃO do presente TERMO DE ACORDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA A MENOR, com fundamentos nos artigos 1.694, § 1º, e 1.696, do Código Civil, nos termos adiante expendidos:
Os requerentes, embora não vivendo sob o mesmo teto, ao longo de namoro de aproximadamente {TEMPO_NAMORO} anos, tiveram uma filha, {NOME_DA_FILHA}, hoje com {IDADE_DA_FILHA} anos de idade, conforme Certidão de Nascimento em anexo.
Na presente oportunidade, pretendem, de comum acordo, seja regulamentada a forma de contribuição de cada um no sustento da filha, mediante as seguintes cláusulas:
1ª) Para fazer face às despesas mensais da menor com alimentação, habitação, vestuário, educação, transporte, saúde e lazer o pai contribuirá com {PERCENTUAL_PENSAO}% (vinte e cinco por cento) dos seus rendimentos;
2ª) a mensalidade do plano de saúde da menor será custeada na proporção de {PERCENTUAL_PLANO_SAUDE_PAI}% (cinquenta por cento) pelo pai e {PERCENTUAL_PLANO_SAUDE_MAE}% (cinquenta por cento) pela mãe;
3ª) O pai contribuirá com {PERCENTUAL_DESPESAS_ESCOLA}% (cinquenta por cento) das despesas ocasionais da escola da filha menor, como a compra de uniforme e material escolar, ficando a mãe com a incumbência de avisá-lo, com antecedência mínima de {DIAS_ANTECEDENCIA_DESPESAS_ESCOLA} (dez) dias, sobre essas despesas, em relação às quais ela arcará com os outros {PERCENTUAL_DESPESAS_ESCOLA_MAE}% (cinquenta por cento);
4ª) A mãe deverá guardar e apresentar ao pai da criança, caso solicitado, os comprovantes do pagamento do plano de saúde e das despesas ocasionais da escola;
5ª) Todos os valores mensais devidos pelo pai da criança serão depositados no Banco {NOME_BANCO}, Agência {NUMERO_AGENCIA}, Conta Corrente {NUMERO_CONTA_CORRENTE}, de titularidade da mãe, no dia {DIA_PAGAMENTO} (quinze) de cada mês, ou primeiro dia útil seguinte; e
6ª) Os valores de contribuição ocasional do pai para a compra de uniformes e material escolar da filha, que serão informados pela mãe com {DIAS_ANTECEDENCIA_DESPESAS_ESCOLA_2} (dez) dias de antecedência, também deverão ser depositados na mesma conta bancária, até {DIAS_ANTECEDENCIA_DEPOSITO_UNIFORME} (cinco) dias antes da data das compras.
7ª) Os comprovantes de renda das partes constam em anexo à presente.
As partes informam que nesta mesma data estão ajuizando pedido de homologação de acordo de regulamentação de guarda e visitas da filha menor.
As partes se comprometem a cumprir as condições aqui estabelecidas a partir da data de protocolo da presente petição, enquanto aguardam a designação de audiência, onde serão confirmadas perante Vossa Excelência.
Nesses termos, requerem seja o presente acordo homologado para que surta os devidos efeitos legais.
Requerem prioridade na marcação de audiência tendo em vista que o pai da menor encontra-se na iminência de mudança de residência e domicílio para outra cidade.
Nesses Termos,
Pede e Espera Deferimento.
Brasília, {DATA_ASSINATURA}
{NOME_PARTE_AUTORA_1}
{NOME_PARTE_AUTORA_2}
{NOME_ADVOGADO}
OAB/UF nº {OAB_UF}## Notícias Jurídicas
#### Conheça os nossos recursos de conteúdo jurídico para deixar o seu dia-a-dia mais prático, com informações seguras e precisas
### Documentos
Repositório para resolução das sua causas
### Ferramentas
Recursos que te auxiliam no seu dia-a-dia
### Últimos Artigos
#####
#####
#####
#####
#####
#####
### Últimas Notícias
6 de abril **STJ: Beneficiário de seguro de vida que matou a mãe durante surto pode receber indenização** \
Em razão da inimputabilidade do beneficiário do seguro de vida, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou \
4 de abril **STF valida lei que libera pedágio para veículos de pessoas com deficiência nas rodovias** \
Para o Plenário, norma não invadiu competência do Executivo. O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve válida lei do Espírito Santo \
4 de abril **STJ admite envio de ofício às corretoras para encontrar e penhorar criptomoedas do devedor** \
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, no cumprimento de sentença, o juízo pode enviar ofício \
4 de abril **TRT/MG: Recebimento do Bolsa Família não impede o reconhecimento da relação de emprego** \
O recebimento do Bolsa Família não impede o reconhecimento da relação de emprego, pois as normas do benefício permitem que