# Requerimento de Providências Criminais por Recusa de Documentos para Ação Popular
_Petição dirigida ao Ministério Público solicitando providências criminais contra um servidor público por se recusar a fornecer certidões e informações necessárias para o ajuizamento de Ação Popular, com base na Lei nº 4.717/65._
## Endereçamento e Qualificação
ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
**REQUERIMENTO DE PROVIDÊNCIAS CRIMINAIS**
**{TIPO_DE_PARTE}**, de nacionalidade {NACIONALIDADE_PARTE}, profissão de {PROFISSAO_PARTE}, estado civil {ESTADO_CIVIL_PARTE}, portador da Carteira de Identidade nº {NUMERO_IDENTIDADE_PARTE}, inscrito no CPF sob o nº {CPF_PARTE}, residente e domiciliado na Rua {ENDERECO_PARTE}, nº {NUMERO_ENDERECO_PARTE}, Bairro {BAIRRO_PARTE}, Cidade {CIDADE_PARTE}, Cep. {CEP_PARTE}, no Estado de {ESTADO_PARTE}, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer providências criminais contra:
**{TIPO_DE_PARTE_CONTRARIA}**, de nacionalidade {NACIONALIDADE_PARTE_CONTRARIA}, servidor estadual, estado civil {ESTADO_CIVIL_PARTE_CONTRARIA}, portador da Carteira de Identidade nº {NUMERO_IDENTIDADE_PARTE_CONTRARIA}, inscrito no CPF sob o nº {CPF_PARTE_CONTRARIA}, residente e domiciliado na Rua {ENDERECO_PARTE_CONTRARIA}, nº {NUMERO_ENDERECO_PARTE_CONTRARIA}, Bairro {BAIRRO_PARTE_CONTRARIA}, Cidade {CIDADE_PARTE_CONTRARIA}, Cep. {CEP_PARTE_CONTRARIA}, no Estado de {ESTADO_PARTE_CONTRARIA}, pelos motivos que passa a expor:
## Dos Fatos e da Recusa de Documentos
1. O {TIPO_DE_PARTE} pretende ingressar com Ação Popular contra o ESTADO ({SIGLA_ESTADO}), pelos fatos narrados em **{DESCRICAO_FATOS}**, e para tanto, solicitou, no dia ({DATA_SOLICITACAO}), conforme cópia anexa do pedido, certidões e informações, quais sejam ({DESCRICAO_CERTIDOES_INFORMACOES}), que são documentos fundamentais à propositura da referida ação.
2. Entretanto, na data estipulada para se buscar os documentos, o {TIPO_DE_PARTE_CONTRARIA} não os forneceu, negando-se até a dar qualquer motivação à recusa, o que inviabiliza o ingresso da Ação Popular e, consequentemente, protege os causadores do prejuízo acima dito.
## Do Direito e Tipificação Criminal
3. As informações e certidões supramencionadas são direito do {TIPO_DE_PARTE}, conforme reza os §§ 4º e 5º do art. 1º da Lei nº 4.717/65, e a recusa ou descumprimento do prazo fixado para entrega dos documentos implica em crime de desobediência, nos termos do artigo 8º do mesmo dispositivo legal.
> _Art. 1º, § 4º [...] Os interessados podem requerer certidões ou informações, ressalvadas aquelas cujo sigilo tenha sido razoavelmente decretado pelo Poder Público._
> _Art. 1º, § 5º O não fornecimento das certidões ou informações no prazo de 30 (trinta) dias implicará em crime de responsabilidade._
> _Art. 8º Constitui crime de desobediência aos atos de regulamentação, fiscalização ou licenciamento praticados com fundamento nesta Lei, o ato ou omissão, doloso ou culposo, do funcionário público que, exigido por autoridade competente ou pelo Ministério Público, deixar de fornecer certidões ou informações no prazo legal._
## Dos Pedidos
Pelo exposto, REQUER:
1. Sejam adotadas as providências necessárias para a responsabilização criminal do {TIPO_DE_PARTE_CONTRARIA} pelo crime de desobediência, nos termos do art. 8º da Lei nº 4.717/65.
Nesses Termos.
Pede e Espera Deferimento.
({LOCAL_DATA_ANO})
_____________________________________
({NOME_ADVOGADO})