# Requerimento de Prisão Domiciliar por Direito à Prisão Especial
_Requerimento de prisão domiciliar em favor de um Delegado de Polícia inativo, atualmente preso em regime comum, pleiteando a aplicação do direito à prisão especial, conforme previsto no art. 295, XI do CPP, e Lei nº 5.256/67._
## Endereçamento e Número do Processo
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA {NUMERO_VARA}ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE {COMARCA}
Autos nº: {NUMERO_PROCESSO}
## Qualificação e Introdução
{NOME_PARTE_REQUERENTE}, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado abaixo assinado, vem à presença de V. Exa. expor o que segue:
## Dos Fatos
O {NOME_PARTE_REQUERENTE} está preso na Penitenciária {NOME_PENITENCIARIA} situada à Rua {ENDERECO_PENITENCIARIA}, nº {NUMERO_ENDERECO_PENITENCIARIA}, Bairro {BAIRRO_PENITENCIARIA}, Cidade {CIDADE_PENITENCIARIA}, Cep. {CEP_PENITENCIARIA}, no Estado de {ESTADO_PENITENCIARIA}, por ser acusado do crime de {CRIME}, ocorrido contra {VITIMA} no dia {DATA_CRIME}.
## Do Direito à Prisão Especial e Não Concessão
Porém o {NOME_PARTE_REQUERENTE} não desfruta de prisão especial, direito que lhe é garantido pelo artigo 295, XI do CPP, por ser Delegado de Polícia inativo. Isso em virtude de a Penitenciária onde o {NOME_PARTE_REQUERENTE} cumpre sua pena não apresentar as condições necessárias para a concessão de prisão especial.
## Dos Pedidos
Pelo exposto, REQUER:
1. Seja concedida prisão domiciliar ao {NOME_PARTE_REQUERENTE}, com fundamento no artigo 1º da Lei nº 5.256/67 e nos termos do artigo 2º da lei mencionada.
Nesses Termos.
Pede e Espera Deferimento.
## Fechamento e Assinatura
{LOCAL}, {DATA}.
{NOME_ADVOGADO}
{OAB}