Requerimento de Intimação da Fazenda Pública em Inventário

Petição processual requerendo a intimação do representante da Fazenda Pública para impugnar o valor atribuído aos bens do espólio, com base no Art. 1.007 do CPC.

Endereçamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}.

Número do Processo

Autos nº: {NUMERO_DO_PROCESSO}

Qualificação e Fundamento Legal

{NOME_PARTE_REQUERENTE}, já devidamente qualificado nos autos, por seu procurador, na qualidade de inventariante no espólio de {NOME_DO_ESPÓLIO}, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art. 1.007 do Código de Processo Civil, requerer o que segue.

Do Pedido de Intimação da Fazenda Pública

Conforme o dispositivo processual:

Art. 1.007. No prazo de 5 (cinco) dias, contado da data da intimação, poderá o representante da Fazenda Pública impugnar o valor atribuído aos bens do espólio.

Assim, requer a intimação do representante da Fazenda Pública para, tempestivamente, manifestar-se sobre o valor atribuído, nas primeiras declarações, aos bens do espólio.

Fechamento e Assinatura

Termos em que,

Pede deferimento.

{LOCAL}, {DATA}.

{NOME_E_ASSINATURA_ADVOGADO}