Requerimento de Conversão de Mandado Monitório em Mandado Executivo
Petição requerendo a conversão do mandado monitório em mandado executivo, com base no decurso do prazo sem oposição de embargos pelo réu, para prosseguimento na fase de cumprimento de sentença, com intimação para pagamento voluntário e imposição de multa e penhora em caso de descumprimento.
Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA {NUMERO_VARA}ª VARA {ESPECIFICACAO_VARA} DA COMARCA DE {NOME_COMARCA}
Introdução e Fundamento Legal
{NOME_PARTE_AUTORA}, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por meio de seu advogado, à Vossa Excelência, com fulcro no art. 701, § 2º, do CPC/2015, tendo-se em vista que o réu não opôs embargos, requerer a conversão do mandado inicial em MANDADO EXECUTIVO, dando-se prosseguimento na forma de cumprimento de sentença, pelos fatos que passa a expor:
Dos Fatos - Constituição do Título Executivo
O Requerente é credor da quantia de R$ {VALOR_DA_CAUSA}, ({VALOR_POR_EXTENSO}) (conforme se verifica na memória de cálculo anexa), referente à {ESPECIFICACAO_DO_CREDITO}, que se constitui de pleno direito em título executivo judicial, uma vez que o Requerido não ofereceu embargos à ação monitória, nem efetuou o pagamento do débito.
Do Direito - Da Conversão em Título Executivo Judicial
O Código de Processo Civil estabelece:
Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.
§ 1º O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo.
§ 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.
Dos Pedidos
DO PEDIDO
Diante do exposto, requer-se:
A intimação do Executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, sob pena de incorrer na multa do § 1º do art. 523 do CPC/2015, e ter seus bens penhorados.
Requer-se, ainda, a cientificação do Executado de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação.
Provar o alegado por todos os meios admitidos pelo Direito.
Atribui-se à causa o valor de R$ {VALOR_DA_CAUSA_ATRIBUIDO}, ({VALOR_POR_EXTENSO_ATRIBUIDO}).
Nestes termos, Pede deferimento.
{LOCAL}, {DATA}
{NOME_ADVOGADO} – {OAB} {UF}.