# Requerimento de Concessão de Guarda Definitiva de Menor
_Ação requerendo a concessão da guarda definitiva de menor por seus tios (irmã da genitora e seu companheiro), que já o assistem material e educacionalmente desde o falecimento da mãe, visando regularizar a situação de fato e viabilizar benefícios previdenciários para o menor._
## Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DA CAPITAL.
## Qualificação e Objeto
**{NOME_PARTE_A}**, brasileira, solteira, comerciária, inscrita no CPF sob nº {CPF_A}, portadora da Cédula de Identidade RG {RG_A} expedida pela SSP/{UF_RG_A}, residente e domiciliada na Rua {ENDERECO_A},
e
**{NOME_PARTE_B}**, brasileiro, separado judicialmente, técnico em contabilidade, inscrito no CPF sob nº {CPF_B}, portador da Cédula de Identidade RG {RG_B} expedida pela SSP/{UF_RG_B}, residente e domiciliado na Rua {ENDERECO_B},
vêm, por seu bastante procurador e advogado infra firmado, com escritório na {ENDERECO_DO_ESCRITORIO}, CEP {CEP_ESCRITORIO}, onde recebe intimações, com fundamento na Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, REQUERER a CONCESSÃO DA GUARDA DEFINITIVA de
**{NOME_DO_MENOR}**, brasileiro, solteiro, menor, residente e domiciliado na Rua {ENDERECO_MENOR}, pelo que passa a expor:
## Dos Fatos
Que a requerente {NOME_PARTE_A} é irmã do menor {NOME_DO_MENOR}.
Que a requerente vive maritalmente com o 2º. requerente ({NOME_PARTE_B}), há mais de 05 (cinco) anos, convivendo ambos sob o mesmo teto.
Que o menor {NOME_DO_MENOR} vive com os requerentes desde em que a mãe daquele faleceu, como faz prova a Certidão de Óbito inclusa.
Que os requerentes vêm mantendo ficeiramente o menor desde então, dando-lhe além de moradia, alimentação, educação, transporte e em termos de saúde.
A manutenção do menor tem onerado muito o orçamento doméstico dos requerentes, eis que são pessoas que recebem salário limitado e têm evidentemente suas próprias despesas para honrá-las a cada mês.
Que a falecida mãe do menor ({NOME_MAE_FALECIDA}) propôs em 27 de novembro de 1990, AÇÃO DE ALIMENTOS contra o pai do menor, amparada por CONTRATO PARTICULAR PARA PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA firmado entre ambos. Os alimentos provisórios foram fixados, tornando-se posteriormente definitivos ante a Homologação. Os alimentos deveriam ser DESCONTADOS diretamente em folha de pagamento do órgão a que o pai do menor está vinculado.
Contudo, tal DESCONTO foi efetivamente feito até o momento em que a mãe do menor faleceu, quando então o órgão do Ministério de Aeronáutica deixou de REPASSAR o correspondente valor descontado em folha de pagamento, tudo em face da discussão que se tratou para saber quem seria o responsável pela administração da PENSÃO ALIMENTÍCIA.
A preocupação e o zelo com {NOME_DO_MENOR} sempre foi preocupação da requerente ({NOME_PARTE_A}), assim como de seu companheiro ({NOME_PARTE_B}), que apesar de suas limitações, não tem poupado esforços para mantê-lo condignamente.
## Do Direito e da Necessidade da Guarda
Diz o artigo 33 da Lei nº. 8.069 (Estatuto da Criança e do Adolescente), de 13.07.90, no seu § 1º., diz que “a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais”, o que já existe por parte dos requerentes, e também o § 3º. do mesmo artigo diz que “a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários”.
Esse último é mais um motivo para os requerentes pleitear a guarda, pois assim eles poderão viabilizar outros benefícios para o menor.
Que o menor está cursando a 7ª. Série do Ensino fundamental junto à ESCOLA ESTADUAL {NOME_ESCOLA}, como faz prova o Atestado de Frequência anexo.
A comprovação de que os requerentes vêm prestando todo e qualquer auxílio ao menor {NOME_DO_MENOR} é feita pela documentação anexa, inclusive RX dos seios da face, exames laboratoriais, inclusive sendo o menor inscrito como dependente perante a UNIMED.
A questão de quem efetivamente exerce a guarda do menor, já restou resolvida naquela AÇÃO DE ALIMENTOS, através do competente Estudo Social.
Que os requerentes são pessoas sãs, mental e fisicamente, além de ser idôneas moralmente e ficeiramente, não havendo nada que desabone as suas condutas.
Diz a lei que a guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.
## Dos Pedidos
Ante o exposto, REQUER seja deferida a GUARDA DEFINITIVA do menor {NOME_DO_MENOR}, nos termos do Estatuto de Criança e do Adolescente, lavrando-se o respectivo Termo após a ouvida do representante do Ministério Público.
Protestando provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, dá à causa o valor de R$ {VALOR_CAUSA} (cem reais).
Nesses Termos,
Pede e Espera Deferimento.
{NOME_DA_CIDADE}, {DATA}.
{NOME_DO_ADVOGADO}.
OAB/{UF} {NUMERO_OAB}