# Recurso Especial com Razões
_Modelo de Recurso Especial interposto contra acórdão de Tribunal de Justiça Estadual que manteve a improcedência de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, alegando violação a lei federal (Código Civil), após a morte da vítima em acidente de trânsito causado por imprudência do recorrido. O recorrente busca a reforma do julgado para obter a condenação do recorrido ao pagamento das indenizações pleiteadas._
## Cabeçalho e Partes
MERITÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE {NOME_DO_ESTADO_TRIBUNAL}
APELAÇÃO Nº {NUMERO_DA_APELACAO}
ACÓRDÃO Nº {NUMERO_DO_ACORDAO} ? {NUMERO_DA_CAMARA}ª CÂMARA CÍVEL
RECORRENTE: {NOME_PARTE_RECORRENTE}
RECORRIDO: {NOME_PARTE_RECORRIDA}
## Da Interposição do Recurso Especial
{NOME_PARTE_RECORRENTE}, ({NACIONALIDADE_RECORRENTE}), ({ESTADO_CIVIL_RECORRENTE}), ({PROFISSAO_RECORRENTE}), residente e domiciliado na Rua {ENDERECO_RECORRENTE}, nº {NUMERO_ENDERECO_RECORRENTE}, Bairro {BAIRRO_RECORRENTE}, Cidade {CIDADE_RECORRENTE}, Cep. {CEP_RECORRENTE}, no Estado de {ESTADO_RECORRENTE}, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência e deste Egrégio Tribunal, nos autos da apelação cível nº {NUMERO_DA_APELACAO}, na forma do art. 541 do Código de Processo Civil e dos arts. 255 e seguintes do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como com fulcro no art. 105, III, “a”, da Constituição da República, interpor
**RECURSO ESPECIAL**
junto ao Superior Tribunal de Justiça – STJ, fazendo-o amparado nas razões que se seguem.
Requer, portanto, que seja admitida a presente peça impugnativa, com consequente envio dos autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça.
Termos que
Pede deferimento.
({LOCAL_DATA_ANO})
({NOME_E_ASSINATURA_ADVOGADO})
## I. Das Razões de Recurso Especial
RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL
I. O acórdão proferido pela {NUMERO_DA_CAMARA}ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de {ESTADO_TRIBUNAL}, em julgamento de apelação cível, decisão esta que manteve sentença de primeiro grau que julgara improcedente a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta pelo RECORRENTE, “data maxima venia”, não encontrou guarida na ordem jurídica nacional, vez que violou e a lei federal, conforme se demonstrará;
## Dos Fatos Materiais e Processuais
**DOS FATOS MATERIAIS E PROCESSUAIS**
II. Buscou a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS atribuir responsabilidade civil ao RECORRIDO pela morte do Sr. {NOME_DA_VITIMA} (Certidão de Óbito à fl. {NUMERO_DA_FL_CERTIDAO_OBITO}). Conforme narrado na peça exordial da ação que tramitou em primeiro grau de jurisdição, o RECORRIDO deu causa, de forma absolutamente exclusiva, a um acidente automobilístico que vitimou o Sr. {NOME_DA_VITIMA}, filho do RECORRENTE, conforme farto material probatório carreado aos autos do processo em epígrafe;
III. Conforme a exaustiva e límpida narração aposta nos autos, no dia {DATA_DO_ACIDENTE}, na cidade de {CIDADE_DO_ACIDENTE}, por volta das {HORA_DO_ACIDENTE} horas, o filho do RECORRENTE seguia com seu carro pela Rua {RUA_DO_ACIDENTE}, em direção à casa de um amigo. Na mesma rua, porém em sentido contrário, o RECORRIDO conduzia seu veículo. Entretanto, fazia-o em claro descumprimento às normas de trânsito, pois que ele dirigia seu automóvel em elevadíssima velocidade;
IV. Além das normas de trânsito que impõem controle de velocidade, em se considerando o intenso fluxo de carros que trafegam rotineiramente no local, o próprio sentido de prudência determina que os veículos mantenham, ali, rígido controle de aceleração;
V. Além de guiar em alta velocidade, o RECORRIDO forçou uma arriscada e insegura ultrapassagem sobre um terceiro veículo que trafegava em sua mão de direção, vindo a atingir violentamente o carro do Sr. {NOME_DA_VITIMA}, fato este que findou por causar seu óbito, 24 horas depois, no Hospital {NOME_DO_HOSPITAL} (documentos às fls. {NUMERO_DAS_FLS_DOCUMENTOS});
VI. Não é demais reiterar que, nessa oportunidade, o Sr. {NOME_DA_VITIMA} guiava seu automóvel com absoluta prudência – como de costume, acurando-se por completo de todo o dever de cuidado necessário para que nada de pior ocorresse, o que, em razão do desmedimento do RECORRIDO, não foi o bastante para evitar o pior;
VII. Nesse plano, está explícito que a conduta do {NOME_PARTE_RECORRIDA} eiva-se de irrefragável culpa, no que poderíamos subsumi-la à modalidade da imprudência, visto que simplesmente abdicou de obedecer a limites razoáveis de segurança na direção de seu carro, vindo causar a máxima lesão ao Sr. {NOME_DA_VITIMA};
VIII. Nas alegações finais apresentadas (fls. {ID_LOCALIZACAO_ALEGACOES_FINAIS}), o {NOME_PARTE_RECORRENTE} apresentou, de forma irrepreensível, todos os argumentos que apontam para a correta observação das provas produzidas ao longo do processo, de modo a tornar ainda mais explícita a obrigação de indenizar;
IX. É de se concluir, assim, que o {NOME_PARTE_RECORRIDA} teve exclusiva culpa pela morte do filho do {NOME_PARTE_RECORRENTE}, pelas motivações já articuladas, de modo que a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS haveria – e há – de ser julgada totalmente procedente com base no Código Civil – Lei nº 10.406/02, sobretudo nos arts. 186, 927 e 943 do referido diploma, observando-se, outrossim, o que dispõe a Súmula nº 562 do Supremo Tribunal Federal;
X. Todavia, muito embora todos os fatos narrados estejam fartamente provados nos autos, tais foram solenemente ignorados na sentença do magistrado que do processo conheceu em primeira instância. Segundo o entendimento do MM. Juiz, o {NOME_PARTE_RECORRENTE} não alçou provar o direito que reclamava em juízo;
XI. O {NOME_PARTE_RECORRENTE}, diante da manifesta contrariedade à lei federal (dispositivos supra apontados), não tardou em opor embargos de declaração (fls. {ID_LOCALIZACAO_EMBARGOS}), com fins de prequestionamento, visando o esclarecimento da questão, requerendo ao juiz que se manifestasse expressamente sobre o dito conflito. Apesar da tentativa, o magistrado manteve o posicionamento exposto da sentença nos embargos;
XII. Contra tal decisão, se insurgiu o {NOME_PARTE_RECORRENTE}, através de recurso de apelação, requerendo ao Tribunal de Justiça do Estado de {NOME_DO_ESTADO_JULGAMENTO} que, enfim, atribuísse justiça ao caso, resolvendo a contrariedade à lei. Contudo, a {NUMERO_CAMARA_JULGAMENTO}ª Câmara Cível, por unanimidade, manteve a sentença de primeiro grau;
XIII. Em razão do exposto, apresenta-se o {NOME_PARTE_RECORRENTE} ao Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) de forma a pugnar pela reforma, *in totum*, da decisão de 2º grau, devendo ser, assim, prestada a justa tutela jurisdicional ao {NOME_PARTE_RECORRENTE}, qual seja, condenação do {NOME_PARTE_RECORRIDA} ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ {VALOR_INDENIZACAO_DANOS_MATERIAIS}, bem como indenização por danos morais decorrentes do mesmo fato, no valor de R$ {VALOR_INDENIZACAO_DANOS_MORAIS}, tal como requerido na petição que inaugurou a presente ação;
## Do Direito
**DO DIREITO**
XIV. O acórdão impugnado vulnera frontalmente o art. 186 do Código Civil (lei federal), que determina:
> _“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”_
Vê-se que o direito à reparação dos danos causados, conferido pela lei federal em comento, não foi observado e concretizado pelos julgadores, apesar da farta prova presente nos autos;
XV. O acórdão recorrido reconheceu “insuficiência de provas” do direito do {NOME_PARTE_RECORRENTE}, no que, assim se pronunciando, fez côro ao que dispôs o magistrado de primeira instância a respeito. É de se espantar com tal ilação, vez que, como já se disse e se repetiu nessa peça recursal, o material probatório não deixa margens, sequer, a dúvidas sobre o direito do {NOME_PARTE_RECORRENTE}. Tome-se, apenas a título de confirmação, a relação das inúmeras provas apresentadas, oportunamente, pelo {NOME_PARTE_RECORRENTE}: {DESCRICAO_PROVAS};
XVI. De todo o apresentado, demonstradas as razões de fato e de direito que impulsionam o presente ato de impugnação, somente resta ao {NOME_PARTE_RECORRENTE} dirigir-se ao Superior Tribunal de Justiça, com base no art. 105, III, “a” da Constituição da República, porquanto a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de {NOME_DO_ESTADO_TRIBUNAL} contraria lei federal, em particular, o Código Civil, no ponto em que fixa a obrigação de indenizar em caso de cometimento de atos ilícitos;
## Dos Requisitos de Admissibilidade do Recurso Especial
**DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL**
XVII. É de se esclarecer que, tanto nos embargos de declaração opostos contra a decisão monocrática, como no próprio pleito de apelação, o {NOME_PARTE_RECORRENTE} sustentou a contrariedade à lei federal (procedendo ao prequestionamento), vindo a requerer aos julgadores, num e noutro caso, que se manifestassem sobre a questão federal aventada;
XVIII. Como já se pôde relatar, em ambos os casos os membros da magistratura entenderam não proceder o argumento, reconhecendo a “insuficiência de provas” que desautorizaria o acolhimento dos pedidos do {NOME_PARTE_RECORRENTE};
XIX. A decisão final do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de {NOME_DO_ESTADO_TRIBUNAL} encerra discussão do feito nas vias ordinárias, não restando ao {NOME_PARTE_RECORRENTE} mais nada senão passar à esfera extraordinária do Poder Judiciário;
XX. Nesse contexto, é imperiosa a consideração do conjunto probatório apresentado na instrução processual. Não agir nesse sentido, importa em contrariedade à lei federal, sobretudo, ao Código Civil – Lei nº 10.406/02, sobretudo nos arts. 186, 927 e 943 do referido diploma. Tal panorama autoriza o manejo de Recurso Especial, conforme preceitua o art. 105, “a” da Constituição da República;
## Do Pedido
**DO PEDIDO**
Sendo inconteste o direito do {NOME_PARTE_RECORRENTE} e tendo sido contrariada a lei federal em comento, este REQUER:
1. Que seja conhecido e provido integralmente o presente Recurso Especial, para o fim de reformar a sentença e o acórdão que a confirmou na íntegra, concedendo ao {NOME_PARTE_RECORRENTE} o direito à indenização de ordem material e moral, nos valores, respectivamente, de R$ {VALOR_INDENIZACAO_DANOS_MATERIAIS} e R$ {VALOR_INDENIZACAO_DANOS_MORAIS}, corrigidos monetariamente;
2. Que seja o {NOME_PARTE_RECORRIDA}, condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios;
3. Reitera, na íntegra, os termos do pedido de isenção de custas judiciárias, já deferido pelo juízo de primeiro grau, nos termos da Lei nº 1.060/50, pois continua o {NOME_PARTE_RECORRENTE} não podendo arcar com tais custas sem prejuízo do próprio sustento e das famílias.
Termos que
Pede deferimento.
({LOCAL}, {DATA_FORMATADA})
({NOME_ADVOGADO_RECORRENTE})