# Razões ao Recurso Inominado - Ação Previdenciária
_Razões anexas a um Recurso Inominado contra decisão que julgou improcedente o pedido de averbação de tempo de serviço especial para fins de aposentadoria previdenciária. O recurso fundamenta-se no artigo 57 da Lei nº 8.213/91 e busca a reforma da sentença para que o pedido inicial seja julgado procedente._
## Endereçamento
**EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA {ESPECIFICACAO_VARA} DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}**
## Interposição do Recurso
**{NOME_PARTE_RECORRENTE}**, já qualificado nos autos supramencionado, neste ato representado por seu advogado e bastante procurador infra-assinado, na AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, vêm, perante Vossa Excelência, apresentar
**RECURSO INOMINADO**
que faz através do memorial anexo, requerendo sua remessa para Superior Instância, após cumpridas as formalidades legais, na certeza de que os doutos julgadores, melhor examinada a matéria, hajam por bem acatar as razões anexas, mandando que se processe regularmente o feito, em atendimento aos princípios constitucionais, à doutrina e ao Direito, praticando a verdadeira JUSTIÇA.
Regularmente processados estes, subam os autos à Instância Superior, para uma decisão JUSTA.
Nestes termos,
Pede deferimento.
{LOCAL}, {DATA}
______________________________________
{NOME_ADVOGADO} – {OAB} {UF}
## Preâmbulo e Tempestividade
**RAZÕES AO RECURSO INOMINADO**
**Recorrente:** {NOME_PARTE_RECORRENTE}
**Recorrido:** INSS – Instituto Nacional do Seguro Social
**Processo nº:** {NUMERO_DO_PROCESSO}
Egrégia Turma Recursal, Colendo Conselho, Doutos Julgadores,
O pedido inicial apresentado neste Juízo “a quo” deve ser mantido, pois a matéria foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplicáveis, portanto, o Recorrente inconformado, data vênia, com a retro sentença de fls. Dos autos, vem impetrar RECURSO INOMINADO contra a decisão que julgou **IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL**, deixando de condenar a ora Recorrida ao valor estabelecido pela norma vigente, a título de AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO, um **DIREITO ADQUIRIDO** da Autora, conforme faz prova dos documentos anexos.
## 1 – RESUMO DOS FATOS
**1 – RESUMO DOS FATOS**
A Recorrente devido ter sido prejudicada em sua aposentadoria, por não constar a AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, conforme documento anexo, recorreu a este E. Juízo para que fosse aplicado a JUSTIÇA traçada por nossa legislação pátria.
Devido a não averbação do referido tempo de serviço especial, é que faz receber hoje, o seu mísero benefício de apenas {VALOR_BENEFICIO} mensais, ou seja, de 01 (um) salário-mínimo, conforme prova em anexo.
## 2 – DO DIREITO
**2 – DIREITO**
Estabelece o artigo 57, §§ 5º, 6º e 7º da Lei nº 8.213/91, o direito da APOSENTADORIA ESPECIAL ao segurado que tiver trabalhado em condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a integridade física, que diz:
> _“Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)_
> _(…)_
> _§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)_
> _§ 6º O benefício previsto neste artigo será fixado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) (Vide Lei nº 9.732, de 11.12.98)_
> _§ 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)(…)”_
## 3 – DOS PEDIDOS
**3 – PEDIDO**
Acreditando na JUSTIÇA para salvaguardar seus Direitos de Segurado, origem da presente ação, o Recorrente espera, em ver acertado o ERRO cometido na decisão do douto juiz “a quo”.
Por tudo considerado, será, além de um ato de justiça, um relevante serviço à cidadania, posto que houve um prejuízo a outrem, devendo se aplicado a norma vigente. A justa reparação é obrigação que a lei impõe a quem é prejudicado por um dano causado por outrem no trânsito.
Finalmente, se a {NOME_PARTE_RECORRIDA} é responsável pela AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, agora nega a sua obrigação para como Recorrente sob argumentos contrários à legislação vigente, queda-se inerte e não comprova o fundamento da negativa, então é certo que deve responder pelas consequências advindas de não honrar a norma que rege a matéria.
DIANTE O EXPOSTO, chamado à colação o alto saber jurídico dos doutos julgadores, espera o {TIPO_PARTE_RECORRENTE} ver provido o presente recurso, a fim de cassar a sentença do douto juiz “a quo”, determinando o regular processamento do feito, com a instrução e posterior sentença, através da qual, sem qualquer sombra de dúvida, será a mesma julgada **PROCEDENTE**, concedendo-o a AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, com as demais condenações requeridas na exordial, a fim de que mais uma vez se faça a mais lídima e verdadeira JUSTIÇA.
Nestes termos,
Pede deferimento.
{LOCAL}, {DATA}
______________________________________
{NOME_ADVOGADO} – {OAB} {UF}.