# Petição para Devolução de Autos Retidos pela Fazenda Pública
_Petição incidental solicitando a intimação do Representante da Fazenda Pública para a devolução dos autos do processo, que estão retidos além do prazo legal, sob pena de multa._
## Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}.
## Identificação do Processo
Autos nº: {NUMERO_DO_PROCESSO}
## Qualificação e Fundamento Legal
{PARTE_AUTORA}, já devidamente qualificado, por seu procurador, nos autos da AÇÃO {TIPO_DE_ACAO} que move em face de {PARTE_CONTRARIA}, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art. 197 do Código de Processo Civil, expor e requerer o que segue.
### Do Pedido de Devolução dos Autos
Considerando que os autos encontram-se em poder do Representante da Fazenda Pública desde o dia {DATA_INICIAL}, não tendo sido devolvidos até a presente data, ultrapassando, assim, o prazo legal para sua retenção;
Requer a intimação do Representante da Fazenda Pública para que proceda à imediata devolução dos autos no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de aplicação da multa prevista em lei, correspondente à metade do salário mínimo vigente.
## Fechamento e Assinatura
Termos em que,
Pede Deferimento.
{LOCAL}, {DATA_POR_EXTENSO}.
{NOME_E_ASSINATURA_ADVOGADO}