Petição para Devolução de Autos Fora do Prazo

Petição incidental em Reclamação Trabalhista solicitando a intimação do advogado da parte Reclamada para que devolva os autos do processo em 24 horas, sob pena de multa, em virtude de o prazo legal ter sido ultrapassado.

Endereçamento e Qualificação Sumária

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA TRABALHISTA DA CIDADE DE {CIDADE_VARA}.

Autos nº: {NUMERO_DO_PROCESSO}

Introdução e Fundamento Legal

RECLAMANTE, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu procurador infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art. 234, § 1º, do Código de Processo Civil, expor e requerer o que segue:

Do Pedido de Devolução de Autos com Prazo Determinado

Os autos encontram-se em poder do Sr. {NOME_ADVOGADO_RECLAMADO}, advogado do RECLAMADO, desde o dia {DATA_POSSE_AUTOS}, para que se manifestasse sobre o documento de fls. {NUMERO_FLS_DOCUMENTO}, não o devolvendo até então, ultrapassando o prazo legal.

Dessa forma, requer a intimação do referido advogado para que proceda à devolução dos autos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa equivalente à metade do salário mínimo vigente, conforme previsto em lei.

Fechamento e Assinatura

Nesses Termos,

Pede e Espera Deferimento.

{LOCAL_DATA_ANO}.

{NOME_E_ASSINATURA_ADVOGADO}.