Petição para Decretação de Falência após Edital

Petição intermediária em Ação de Falência para requerer a juntada do edital de citação e, em decorrência do decurso do prazo sem depósito ou defesa, solicitar a decretação da falência da parte requerida, com base nos artigos 11 da Lei 7.661 e 232 do CPC.

Endereçamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}.

Número do Processo

Autos nº: {NUMERO_DO_PROCESSO}

Qualificação e Objeto

{PARTE_AUTORA}, já devidamente qualificado nos autos, por seu procurador in fine assinado, nos autos da presente AÇÃO DE FALÊNCIA que move em face de {PARTE_REQUERIDA}, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 232, §1º do Código de Processo Civil, requerer a juntada dos exemplares das publicações do edital de citação.

Do Pedido de Decretação da Falência

Além disso, tendo em vista o decurso de prazo fixado no mesmo edital, sem que fosse efetuado o depósito elidindo a falência (art. 11, §2º da Lei 7.661), ou apresentação de defesa (art. 11, §3º da Lei 7.661), requer que seja decretada a falência da empresa {PARTE_REQUERIDA}.

Do Direito Aplicável

Quanto à fundamentação legal, destaca-se:

Art. 11, §2º da Lei 7.661/88 (Lei de Falências): O devedor, no prazo legal, poderá elidir a falência mediante depósito:

Art. 11, §3º da Lei 7.661/88: Poderá o devedor apresentar defesa no prazo legal.

Art. 232, §1º do CPC: O juiz ordenará a citação por edital... quando o réu for ignorado, incerto ou em lugar ignorado, inacessível ou perigoso...

Fechamento

Termos em que,

Pede Deferimento.

{LOCAL}, {DATA}.

{NOME_E_ASSINATURA_ADVOGADO}