# Petição para Concessão de Fiança Criminal
_Petição objetivando a concessão de fiança criminal para um requerente preso, fundamentando-se na primariedade, bons antecedentes e na não adequação do delito às vedações legais (art. 323 do CPP), requerendo a fixação do valor no mínimo legal._
## Endereçamento
**EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA {NUMERO_VARA}ª VARA {ESPECIFICACAO_VARA} DA COMARCA DE {NOME_COMARCA}**
## Qualificação e Pedido de Fiança
**{NOME_PARTE_REQUERENTE}**, {NACIONALIDADE_PARTE_REQUERENTE}, {ESTADO_CIVIL_PARTE_REQUERENTE}, {PROFISSAO_PARTE_REQUERENTE}, portador do CPF/MF nº {CPF_PARTE_REQUERENTE}, com Documento de Identidade de n° {RG_PARTE_REQUERENTE}, residente e domiciliado na Rua {ENDERECO_PARTE_REQUERENTE}, nº {NUMERO_ENDERECO_PARTE_REQUERENTE}, bairro {BAIRRO_PARTE_REQUERENTE}, CEP: {CEP_PARTE_REQUERENTE}, {CIDADE_UF_PARTE_REQUERENTE}, por seu advogado infra-assinado, vem, à presença de V. Exa., requerer seja-lhe concedida
**FIANÇA CRIMINAL**
na forma dos arts. 323 e seguintes do Código de Processo Penal, expondo o seguinte:
## Dos Fatos e da Admissibilidade
Que se encontra preso desde a data de {DATA_PRISAO} por alegada infração ao art. {ARTIGO_CP} do Código Penal, sendo totalmente admissível a presente, permitindo-se assim possa o mesmo defender-se solto da acusação que lhe é imputada.
## Das Condições Pessoais Favoráveis
O suplicante é primário, possui bons antecedentes e tem residência fixa nesta cidade, na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF (docs. anexo).
## Do Direito e da Não Aplicação das Excludentes
O delito em que o suplicante fora incurso é plenamente compatível com a figura da fiança criminal, posto que não verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 323 do Código de Processo Penal.
## Do Pedido de Fixação do Valor
Considerando-se outrossim a natureza da infração (CPP, art. 325), requer seja a fiança fixada no mínimo legal, lavrando-se o respectivo termo, comprometendo-se o suplicante a comparecer a todos os atos processuais.
## Dos Pedidos Finais
Termos em que,
Pede Deferimento.
{CIDADE_DATA}
_________________________
ADVOGADO
OAB Nº {NUMERO_OAB}
### Observações sobre Alterações Legislativas Recentes
### Mudanças do Pacote Anticrime
* **Legítima Defesa:** Foi estendida a agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém.
* **Tempo Máximo de Cumprimento de Pena:** A nova lei amplia o tempo máximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somatório superasse isso seriam unificadas em 40 anos.
* **Não Persecução Penal:** O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de não persecução penal, aplicado a infrações penais sem violência e com pena mínima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a não persecução possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.
* **Juiz de Garantias:** Deputados incluíram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investigação do processo até o oferecimento da denúncia. Ele não julga. A ideia é evitar acusações de parcialidade.
* **Pena para Líderes Criminosos:** Líderes de facções começassem a cumprir pena em prisões de segurança máxima e proibiu progressão ao preso que ainda tivesse vínculo com a organização.