# Petição de Restituição de Veículo Apreendido
_Petição simples requerendo a restituição imediata de veículo apreendido em Inquérito Policial, sob a alegação de que o bem não tem relação com o investigado e é essencial para o trabalho do proprietário._
## Endereçamento
**EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA {ESPECIFICACAO_VARA} DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}**
## Qualificação e Processo
**{NOME_PARTE_AUTORA}**, {NACIONALIDADE}, {ESTADO_CIVIL}, {PROFISSÃO}, filho de {NOME_PAI} e {NOME_MAE}, nascido aos {DATA_NASCIMENTO}, na {CIDADE_UF_NASCIMENTO}, portador da RG nº {RG}, residente na Rua {ENDERECO_RESIDENCIA}, nº {NUMERO_ENDERECO}, Bairro {BAIRRO_RESIDENCIA}, CEP {CEP_RESIDENCIA}, {CIDADE_UF_RESIDENCIA}, por seu advogado infra-assinado, com escritório situado nesta cidade, à Rua {ENDERECO_ADVOGADO}, nº {NUMERO_ENDERECO_ADVOGADO}, Bairro {BAIRRO_ADVOGADO}, CEP {CEP_ADVOGADO}, {CIDADE_UF_ADVOGADO}, onde recebe intimações e avisos, vem, à presença de V. Exa., nos autos do INQUÉRITO POLICIAL n.º {NUMERO_INQUERITO}, expor e requerer o seguinte:
## Dos Fatos e da Desnecessidade da Apreensão
O suplicante é proprietário do automóvel marca {MARCA_VEICULO} modelo {MODELO_VEICULO} chassi {CHASSI_VEICULO}, placa {PLACA_VEICULO}, conforme documento em anexo, cujo veículo fora apreendido em data de {DATA_APREENSAO}, pelo motivo de {MOTIVO_APREENSAO_1} OU {MOTIVO_APREENSAO_2}, tudo conforme se constata do inquérito em apreço.
No mencionado procedimento ficou esclarecido que o veículo de propriedade do suplicante nada tem a ver com os fatos constantes do inquérito em apreço, sendo que os esclarecimentos então verificados são suficientes a se constatar a improcedência dos motivos que levaram à apreensão do veículo.
Assim, o suplicante está privado do uso de seu bem, necessitando, inclusive do mesmo para seu trabalho, frisando-se a inexistência de motivos plausíveis para que o veículo de sua propriedade continue apreendido.
## Dos Pedidos
Ex positis, requer o suplicante se digne V. Exa., liberar imediatamente o veículo em apreço, lavrando-se o respectivo termo de restituição e entrega, o que se pede por ser medida de Direito e de Justiça.
## Fechamento e Assinatura
Termos em que,
Pede Deferimento.
{CIDADE}, {DIA} de {MES} de {ANO}.
ADVOGADO
OAB Nº {OAB}
### Notas sobre o Pacote Anticrime (Conteúdo Não Essencial)
_MUDANÇAS DO PACOTE ANTI CRIME_
– LEGÍTIMA DEFESA
Foi estendida a agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém.
– TEMPO MÁXIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA
A nova lei amplia o tempo máximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somatório superasse isso seriam unificadas em 40 anos.
– NÃO PERSECUÇÃO PENAL
O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de não persecução penal, aplicado a infrações penais sem violência e com pena mínima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a não persecução possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.
– JUIZ DE GARANTIAS
Deputados incluíram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investigação do processo até o oferecimento da denúncia. Ele não julga. A ideia é evitar acusações de parcialidade.
– PENA PARA LÍDERES CRIMINOSOS
Líderes de facções começassem a cumprir pena em prisões de segurança máxima e proibiu progressão ao preso que ainda tivesse vínculo com a organização.