# Petição de Requerimento de Devolução de Autos Fora do Prazo Legal
_Petição simples requerendo a intimação pessoal do Promotor de Justiça {NOME_PROMOTOR} para devolução imediata dos autos do processo nº {NUMERO_DO_PROCESSO}, que estão retidos indevidamente desde {DATA_INICIAL}, sob pena de multa legal (Art. 197 do CPC)._
## Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}.
## Número do Processo
Autos nº: {NUMERO_DO_PROCESSO}
## Qualificação e Fundamento Legal
{PARTE_AUTORA}, já devidamente qualificado, por seu procurador, nos autos da AÇÃO {TIPO_DE_ACAO} que move em face de {PARTE_RE}, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art. 197 do Código de Processo Civil, requerer o que segue.
## Dos Fatos - Excesso de Prazo na Retenção dos Autos
O Promotor de Justiça, Dr. {NOME_PROMOTOR}, encontra-se com os autos em seu poder desde o dia {DATA_INICIAL}, não os devolvendo até então, ultrapassando o prazo legal.
## Dos Pedidos
Diante do exposto, requer a intimação do ilustre Promotor de Justiça, Dr. {NOME_PROMOTOR}, para que proceda à devolução dos autos no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 197 do CPC:
> _Art. 197. O juiz mandará, por ofício, intimação pessoal ao promotor de justiça que exceder o prazo legal para devolução dos autos, sob pena de multa de metade do salário mínimo vigente._
Assim, requer o cumprimento da sanção legal imposta em caso de desobediência.
## Fechamento e Assinatura
Termos em que,
Pede deferimento.
{LOCAL}, {DATA_ATUAL}.
{NOME_ADVOGADO}
{NUMERO_OAB}