EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}
REQUERENTE, {NACIONALIDADE}, {PROFISSAO}, {ESTADO_CIVIL}, portador da Carteira de Identidade nº {NUMERO_IDENTIDADE}, inscrito no CPF sob o nº {CPF}, residente e domiciliado à Rua {ENDERECO}, nº {NUMERO_ENDERECO}, Bairro {BAIRRO}, Cidade {CIDADE}, Cep. {CEP}, no Estado de {ESTADO}, por seu advogado infra-assinado, vem à presença de V. Exa. expor o que segue:
1. O REQUERENTE foi preso em flagrante, por suposto desrespeito ao que disciplina o Art. {ARTIGO_CP} do Código Penal, estando aguardando a conclusão do Inquérito Policial recolhido à Delegacia de Polícia {NOME_DELEGACIA}. Porém, o auto de prisão em flagrante não foi assinado pela autoridade policial competente, sendo, portanto, passível de nulidade.
2. O REQUERENTE possui bons antecedentes, primário e tem emprego fixo, conforme documentos anexos (doc. 1) e (doc. 2), não existindo interesse por parte do REQUERENTE em fugir de seus compromissos com a Justiça.
Pelo exposto, REQUER:
Seja declarada nula a ocorrência, com fundamento no artigo 564, IV do Código de Processo Penal, por omissão de formalidade essencial para a execução do ato, com o consequente relaxamento da prisão em flagrante, devendo ser expedido o alvará de soltura do REQUERENTE.
Nesses Termos.
Pede e Espera Deferimento.
{LOCAL}, {DATA_POR_EXTENSO}.
{NOME_ADVOGADO}
{NUMERO_OAB}