**EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA {NUMERO_DA_VARA} DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}**
{NOME_PARTE_REQUERENTE}, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, residente e domiciliado na Rua {ENDERECO}, apto na {CIDADE}/{UF}, vem, pela advogado {NOME_ADVOGADO} signatária requerer sua LIBERDADE PROVISÓRIA com fulcro no art. 310, parágrafo único e art. 312 do Código de Processo Penal tendo em vista que foi indiciado pela prática dos crimes de uso ilegal de substância entorpecente e extorsão – Art. 16 Lei 6368/76 e art. 158 do Código Penal, respectivamente -, o que provará, no curso da instrução processual não ser subsistente a autoria ora atribuída, com também não estão presente os pressupostos que autorizam a decretação da prisão preventiva.
Assim, a Custódia Cautelar não tem respaldo legal, vez que não estão presentes, sequer, um dos pressupostos que a autorizem, a saber:
Garantia da ordem pública
Garantia da ordem econômica
Conveniência da instrução criminal
Assegurar a aplicação da lei Penal
Ante todo o exposto, reitera o pedido de Liberdade Provisória, sem fiança, e com vincularão a todos os atos do processo por ter residência fixa, ser primário e possuir bons antecedentes criminais, não sendo portanto necessária, a decretação da prisão.
Termos em que,
Pede Deferimento.
{CIDADE}, {DIA}, {MES}, {ANO}
ADVOGADO
OAB Nº {NUMERO_OAB}
* * *
_MUDANÇAS DO PACOTE ANTI CRIME_
_– LEGÍTIMA DEFESA_
_Foi estendida a agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém._
_– TEMPO MÁXIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA_
_A nova lei amplia o tempo máximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somatório superasse isso seriam unificadas em 40 anos._
_– NÃO PERSECUÇÃO PENAL_
_O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de não persecução penal, aplicado a infrações penais sem violência e com pena mínima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a não persecução possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa._
_– JUIZ DE GARANTIAS_
_Deputados incluíram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investigação do processo até o oferecimento da denúncia. Ele não julga. A ideia é evitar acusações de parcialidade._
_– PENA PARA LÍDERES CRIMINOSOS_
_Líderes de facções começassem a cumprir pena em prisões de segurança máxima e proibiu progressão ao preso que ainda tivesse vínculo com a organização;_## Notícias Jurídicas
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